INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESPOSTA DE AGRAVO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA 25ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

Agravo nº 70071718712

Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: MARION GUNTHER BICA E OUTROS

                MARION GUNTHER BICA e OUTROS, já qualificada nos autos, por sua procuradora firmatária, nos autos do processo em epígrafe, em que move contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, vem  respeitosamente, RESPONDER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja deste recebido e processado juntamente com as inclusas razões,  como meio de justiça

Nestes termos,

Pede deferimento

Porto Alegre, 18 de novembro de 2016

Pp. KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D’AVILA

OAB/RS n° 36.572

Colenda Turma

Eminente  Relator

O Agravante pretende forçar uma prescrição aduzindo que caberia ao agravado(a), com base do art. 475-B parágrafos 1º e 2º do CPC, requisitar os documentos para a liquidação da sentença, sendo que a demora da juntada justificaria a inocorrência de prescrição.

Entretanto com as peças processuais posteriores ao trânsito em julgado da ação de conhecimento demonstrou que os documentos para a liquidação não só foram requisitados como foi ordenada a juntada e que por ineficiência do próprio Estado, não vieram aos autos em prazo razoável, tornando impossível a liquidação.

Aliás, a necessidade desta análise de prova, por si só, já nos remete a inadmissibilidade do presente recurso, com base na súmula 07/STJ.

Não obstante o exposto, pretende o agravante, em verdade, com o presente agravo, se aproveitar de sua ineficiência administrativa em fornecer os documentos em prazo razoável para tornar possível a liquidação de sentença.

Ademais, já está firmado o entendimento que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, é justamente o momento a partir do qual é possível liquidar a sentença, e não a data do trânsito em julgada do ação de conhecimentos, como erroneamente pretende o agravante:

Processual Cível. Prescrição da Execução. Sentença ilíquida. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Incidente de liquidação Sumula 83 STJ. Demora dos Serviços do Judiciária Não Pode Ser Imputada a Parte.

Sumula 106/STJ. Aplicação analógica.

1 –Não sobrevem a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por motivos inerentes do mecanismo da justiça. (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos.

2 – O tribunal ¨a quo¨, firmou a premissa fática de que, ainda dentro do prazo para a propositura da ação de execução, a parte exeqüente atravessou requerimentos solicitando dilação de prazo, o qual somente foi deferido após ultrapassados mais de quinze meses da solicitação, ou seja, a demora na execução ocorreu por fatores alheios a vontade dos exeqüentes.

3 – A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, deste modo só e possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também liquida. Incidência da Súmula 83STJ. Agravo Regimental Improvido. (AgRgno AREsp 325.162/RN, Rel. Minsitro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 20/08/2013.DJE 30/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CULPA PELA DEMORA APENAS DO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido afastou a prescrição, embasado em fundamento de que não foi rebatida, nas razões do recurso especial, a ausência de inércia da parte exequente, que encontrou inúmeras dificuldades para obter da executada os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação.

2. A falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF.

3. O título executivo, embora certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido. Precedentes.