Respostas sobre o tema das regras de licitação

DISCURSIVAS:

1 - Considera as seguintes situações hipotéticas:

a) Josué, técnico judiciário do STM, empossado em março de 2003, constatou irregularidade na aplicação da lei de licitações no edital de construção do presídio federal. Nessa situação Josué poderá ser parte legítima para impugnar o edital? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: SIM. Josué é parte legítima para impugnar o edital de Licitação.

b) A Universidade de Brasília estabeleceu em editais as regras do processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para laboratórios de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão licitatória decidiu pela inabilitação dos concorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: FRACASSADA. Licitação Fracassada – caracterizam-se quando há participantes no processo licitatório, mas todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas. (art. 24, inciso v, da Lei nº 8.666/93)

OBJETIVAS: /

1. Com relação à licitação, considere:

I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

li. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

A) isonomia e julgamento objetivo.

B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

C) moralidade e legalidade.

D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo.

E) adjudicação compulsória e publicidade.

RESPOSTA LETRA D

O principio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legitimo vencedor, também veda que se abra nova licitação enquanto valida a adjudicação anterior.

Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Objetiva-se, afastar a discricionariedade na escolha da proposta vencedora.

2. Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.

B) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

D) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

E) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

RESPOSTA LETRA E