Respostas às perguntas sobre Direitos Humanos
Ensaio: Respostas às perguntas sobre Direitos Humanos. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: paulawebdesign • 15/11/2014 • Ensaio • 492 Palavras (2 Páginas) • 457 Visualizações
1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
RESPOSTA CORRETA: De polícia.
COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.
2 - No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
RESPOSTA CORRETA: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.
COMENTÁRIO: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.
3 - O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:
RESPOSTA CORRETA: A direitos individuais.
COMENTÁRIO: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.
4 - Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.
Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:
RESPOSTA CORRETA: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.
COMENTÁRIO: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).
5 - Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law,
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