Respostas às questões sobre direito fiscal

Nome_________________________________________________________

Problemas – Identifique a data em que o tributo pode ser cobrado ou pode ser cobrado tributo já existente com novo valor.

Para a resolução dos problemas, considere: 1) que a Constituição exige, para cumprimento do princípio da anterioridade, a publicação da lei no exercício financeiro anterior e o prazo de noventa dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo de acordo com a nova lei. 2) a data do fato gerador do ITR é 01 de janeiro de cada ano. Além disso, você pode consultar a Constituição – a partir do art. 145, pelo site www.planalto.gov.br - e o Código Tributário Nacional, no mesmo site – Legislação Brasileira.

1. ITR aumentado por lei publicada em 25 de setembro de 2003

Pode ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2004

2. ITR aumentado por MP 25 de set. 2002 e convertida em lei em janeiro de 2003

Pode ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2004

3. ITR aumentado por MP 25 de set. 2006 e convertida em lei em janeiro de 2007

Pode ser cobrado em 1º de janeiro de 2008

4. ITR aumentado por MP em 12 de dez 2007 e convertida em lei em dez/2007

Pode ser cobrada em 12 de março de 2008

5. Imposto Extraordinário de Guerra instituído por MP, publicada em 26 de setembro de 2007

Imediatamente após a publicação

6. Taxa instituída por MP, publicada em 12 de setembro de 2007 e convertida em lei em dezembro de 2007

1º de janeiro de 1008

7. IPI aumentado por MP 25 de set/2007 e convertida em lei em out. 2007

25 de dezembro de 2007 – exceção ao princípio da anterioridade anual

Assinale a alternativa correta:

8. Aplica-se a ato ou fato pretérito:

a) A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

b) O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

c) A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

d) A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

9. A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

a) A lei ordinária;

b) O decreto;

c) A Emenda Constitucional;

d) A lei complementar.

10. Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

a) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

b) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar