Resumo de Base de Relações Privadas

Aula 1 – 25/02/2022

Introdução

Essa matéria irá usar do 1º ao 232 Artigo do código civil.

Para se haver o contrato, é necessário que haja FAVO. Forma, Agente, Vontade, Objeto.

Para se ter um contrato, é necessário expressar interesse em algo e declarar isso de alguma forma.

Não necessariamente sendo por escrito.

Artigo 107. A validade da declaração de vontade não dependerá da forma especial, senão quando a

lei expressamente exigir.

Trabalho de metodologia ativa

Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Artigos 1º ao 6º LINDB

Lei complementar 95/98. Artigos do 1º ao 11.

Aula 2 – 04/03/2022

Direito civil I

Conceito

É o ramo que trata das relações existentes entre os particulares por meio de um conjunto de normas

reguladoras da ordem privada concernente às pessoas. Os aos seus direitos e obrigações aos bens e

às suas relações enquanto membros da sociedade.

• Refere-se ao cidadão

• Preponderam as normas jurídicas reguladoras das atividades particulares.

• Trata dos Interesses individuais, PF e PJ.

• Os interesses protegidos pelo DC são privados.

Objeto de estudo.

São objetos de estudo do Direito Civil:

• A personalidade.

• A posição do indivíduo dentro da sociedade.

• Os atos que os sujeitos praticam.

• O trato do indivíduo com o outro.

• Como adquire e perde propriedade

• As obrigações de um com os outros.

• Destinação de bens em caso de falecimento.

Breve conteúdo histórico.

• Raízes históricas: Direito Romano

• Dois grandes grupos (Civil e penal)

• Código Francês

• Código Napoleônico (1804)

• Padrão: PATRIMÔNIO + INDIVIDUAL

• Força obrigatória dos Contratos (afastamento da presença do Estado)

• 1822: Independência do Brasil (Ordenações de Portugal)

• 1824: Constituição do Império determinou a elaboração de um Código Civil e Criminal

• 1855: Teixeira de Freitas foi contratado e elaborou um código civil com mais de 5 mil artigos

(tutela do nascituro, revisão judicial de contratos, dissolução de casamento etc.)

• Divergências com o governo brasileiro

• Teixeira de freitas publicou em forma de livro e inspirou o CC Argentino (Jurista Velz

Sarsfield)

• 1.899: Clóvis Beviláqua

• 1.916: Aprovação do CC com influência no Código Francês e no Código Alemão

• O Código Civil de 1916 preocupava–se com o ter e não com o ser (individualista e

patrimonialista)

• 2/3 dos artigos envolviam questões patrimoniais O direito comercial não era tratado no

Código Civil.

• Diversas leis foram surgindo (Código de Águas, Lei de

• Registros Públicos, Condomínio, Estatuto da Mulher Casada, etc.

• Constituições eram neutras e indiferentes ao direito civil

• Organização política e estruturação do Estado

• Alheias ao direito civil

• CF de 1988 – conjunto de valores que devem ser

• respeitados por todo ordenamento jurídico

Princípios Constitucionais

• DA PESSOA HUMANA

• SOLIDARIEDADE SOCIAL

• ERRADICAÇÃO DA POBREZA

• LIBERDADE

• IGUALDADE SUBSTANCIAL

Constitucionalização Do Direito Civil

• A CF/88 tratou de diversos institutos de direito civil puro (família, propriedade, contratos

etc.)

• Rota de colisão entre o CC/16 e a CF/88

• CC/02 compatibilizou o Direito Civil com os ideais da Constituição Federal

• Intervenção do Estado nas relações na busca do bem comum e na justiça social

Graças a esses assuntos foram inseridos no CF/88:

• Teoria da imprevisão

• Teoria da Lesão

• Abuso do poder

• Revisão Judicial dos contratos (Intervenção Estatal)

• Normatização da boa-fé e dos deveres anexos (laterais)

Direito Civil I

• A Lei 10.406/2002 estabeleceu o Código Civil que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003.

• Unificação do direito comercial (empresarial) e direito Civil

• Direito Civil Constitucional (ligação de todos os institutos à realização da personalidade –

despatrimonializacão e personalização)

• Dignidade da Pessoa Humana