Revisão da AV2 - História

Revisão da AV2 - História

- Por que a coroa portuguesa implantou a regularmentação aurífera no Brasil colônia? Porque após da descorberta do ouro nas Minas Gerais, o Brasil começou a viver uma nova fase econômica, por isso foi necessária uma legislação que atendesse às exigências  do novo cenário econômico.

- Carta de doação

Carta doada aos donatários, onde dizia que uma parte de terra no brasil estava sendo doada para ele. Cabia aos donatários ir para essas capitanias para administrá-las.

- Carta foral

A carta foral era um documento jurídico, autêntico, outorgado por uma identidade legítima que tinha por fim regular a vida coletiva de uma povoação. Funcionando ao mesmo tempo como lei escrita e lei orgânica, orientava e regulava a sociedade. Por outro lado, servia também para demarcar os limites territoriais ao mesmo tempo que estabelecia relações econômicas e sociais entre as entidades outorgadas e outorgantes, definindo os tributos a pagar pelos primeiros. Resumindo, estabelecia os direitos e deveres dos donatários para com as terras.

- Capitanias hereditárias

As capitanias hereditárias foram um sistema de administração territorial criada pelo rei de Portugal, D. João III em 1534. Esse sistema consistia em dividir o território brasileiro em grandes faixas e entregar a administração para particulares, donatários, principalmente para nobres com relações com a coroa portuguesa. Esse sistema foi criado com o objetivo de colonizar o Brasil, evitando assim a invasão de estrangeiros. Ganharam o nome de capitanias hereditárias pois eram passadas de pai para filho de forma hereditária.

- Constituição de 1824

Outorgada em 25 de março de 1824, a constituição estabeleceu as seguintes características: As eleições eram indiretas. O voto era censitário e descoberto. Os eleitores de paróquia elegiam os eleitores da província e estes elegiam os deputados e senadores; esses eleitores eram escolhidos entre quem possuísse ganhos superiores a 100 e 200 mil-réis, respectivamente. Estava excluído de votar e ser eleito deputado quem não professasse a religião do Estado, o catolicismo, que era a religião oficial. Os poderes constitucionais foram divididos em poder legislativo, que criava as leis, poder executivo, que executava e interpretava corretamente as leis, poder judiciário, que julgava as leis, e poder moderador, que tinha a pessoa do imperador como inviolável e sagrada, e lhe atribuiu os títulos de imperador constitucional e defensor perpétuo do Brasil, além do tratamento como Majestade Imperial; cabia ao imperador exercer o poder executivo, e através do poder moderador, o imperador poderia anular qualquer decisão tomada pelos outros poderes. A estruturação do poder judicial era formada pelos juízes de paz, juízes de direito, juízes municipais e os tribunais do júri na primeira instância; na segunda instância vinham os tribunais de relações; e na terceira instância vinha o Supremo Tribunal de Justiça.

- Juízes de paz

É o nome dado aos magistrados que celebram o casamento. Segundo a constituição brasileira, os Estados devem criar uma justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação, e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Conforme a lei brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz. Sua função é indelegável. Autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderá substituí-lo. Exerce sua atividade normalmente no fórum, ou nos cartórios de registro civil, ou mesmo em casas particulares, associações e clubes, e quando no exercício de sua função, que deve ser do nascer ao pôr-do-sol, as portas deverão estar abertas.

- Constituição de 1891

Ampliou o conceito do Código de Processo Criminal de 1832 que conferia ao hábeas corpus. A Constituição dispunha: 'dar-se-á habeas corpus' sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”. Na busca de um remédio amplia-se o alcance do 'habeas corpus'.

O Mandado de Segurança  é uma importante conquista brasileira, já que se constitui como a principal garantia voltada a proteção dos direitos individuais e coletivos diante dos abusos e ilegalidades emanados pelo Poder Público. Originou-se por influência do habeas corpus, bem como pela teoria da posse dos direitos pessoais. A sua evolução histórica teve início com a  constitucionalização do habeas corpus em 1891.

- Constituição de 1934

Foram instituídos o voto universal, secreto e direto para o congresso e o voto obrigatório para maiores de 18 anos; sua maior novidade foi a Legislação Trabalhista que visava vincular o trabalhador ao Estado, através dos sindicatos e assim frear a organização de um operariado com idéias próprias; a principal novidade em relação à manutenção do equilíbrio e eficiência dos poderes foi à criação da Justiça Eleitoral. Os mecanismos elaborados por esta constituição garantiram eleições limpas e um equilíbrio entre os poderes significativamente maior do que nos períodos anteriores. Foi uma constituição democrática. No que se diz aos direitos e garantias individuais, a constituição de 1934 garantiu o direito à propriedade, porém, não estabeleceu o caráter individual da propriedade, e sim o seu caráter social. No que se refere à educação e à cultura, a constituição garantiu a gratuidade do ensino primário, extensivo aos adultos; estabeleceu também a possibilidade da gratuidade do ensino posterior ao primário. A constituição garantiu que a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Garantiu também o instituto do habeas corpus. Protegeu o cidadão contra uma prática comum nos anos 1920: a prisão por dívidas, multas ou custas. Garantiu a assistência judiciária gratuita.

- Constituição de 1937

Tinha um caráter centralista e autoritário, influenciada pela Constituição autoritária da Polônia e sendo apelidada, por isso, de Polaca, deu início à Ditadura Vargas. Como medidas centralizadoras e autoritárias podemos citar a extinção dos partidos políticos, redução do poder Legislativo e fim da divisão federativa. Era possível, pelo presidente, a nomeação e demissão de interventores estaduais e a demissão sumária de qualquer servidor público. Foi novamente instaurada a pena de morte e instituído o estado de emergência que permitia a suspensão de imunidades parlamentares, o exílio, prender e invadir domicílios. O mandato presidencial foi ampliado para 6 anos. Essa constituição continha um caráter explicitamente fascista e autoritário.  Agora, a grande concentração de poder estava virada para a figura do presidente da república e não mais no Poder Executivo, indo totalmente contra a idéia de equilíbrio entre os poderes. A criação do Conselho Federal, é um claro exemplo de como o Presidente tem sua influencia ampliada, já que o órgão seria presidido por um ministro indicado pelo presidente da republica e teria dez membros nomeados pelo mesmo. Na prática, a centralização do poder na figura do Presidente conseguia ir além do que já previa a constituição. Getulio Vargas aboliu os partidos políticos e dissolveu o congresso, governando totalmente via decretos-lei. O referendo previsto na constituição para legitimá-la simplesmente foi ignorado, bem como as eleições por ela previstas. A Constituição de 1937 pode ser considerada como um deslize na caminhada para um aperfeiçoamento da divisão equilibrada e eficiente dos poderes. Foi uma constituição não-democrática. O Tribunal de Segurança Nacional foi um órgão da justiça militar do Brasil criado pela lei nº 244 de 11 de setembro de 1936 durante o primeiro governo de Getúlio Vargas. Tinha o objetivo de julgar matérias durante períodos de guerra; este tribunal de exceção possuía a função de julgar crimes políticos e contra a economia popular.