SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO- SESMT

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INTRODUÇÃO

Este estudo tem como objetivo explicar como funciona o SESMT e seu papel para se tiver um Meio Ambiente de Trabalho equilibrado. Isso com base nas Normas de Medina e Engenharia do Trabalho

Propõe-se nessa pesquisa a discussão sobre a função da Medicina e Engenharia no Trabalho no ambiente de trabalho, para que o trabalhador tenha um ambiente laboral saudável com base nos Princípios Constitucionais da Dignidade Humana e da Valorização do Trabalho.

A presente pesquisa justifica-se porque, mesmo sendo um tema atual e bastante discutido, ainda há muita resistência na sociedade quando se trata de Segurança e Medicina do Trabalho. E para pensar em se tratando desse tema é importante ressaltar o qual é importante no âmbito trabalhista, tanto para Empregadores como para seus Empregados.

O objetivo geral é discutir a importância do SESMT no ambiente de trabalho e a função que ele exerce para se ter um meio ambiente de trabalho equilibrado. Enfatizando se na legislação Brasileira, no qual chegou a um parecer técnico e cientifico sobre este tema. Conceituar o Meio Ambiente de Trabalho com ênfase na Constituição Federal de 1988 e na Politica Nacional do Meio Ambiente, explanando os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho. Explica e conceitua as funções do SESMT, segundo as Normas de Medicina e Engenharia do Trabalho, exemplificando em de acordo com a Norma Regulamentar de n° 4 do Ministério do Trabalho e Previdência Social– MTPS, além de sua natureza jurídica e obrigatoriedade e sua constituição, demonstrando sua funcionalidade e fiscalização na Prevenção de Acidentes de trabalho. Por fim analise do Método Investigativo do SESMT nas ocorrências de Acidente do Trabalho, as obrigações que o Empregador tem e analise jurisprudencial sobre o desequilíbrio do Meio Ambiente de Trabalho.

Para responder a tais objetivos a monografia encontra-se estrutura em três capítulos. O primeiro enfatiza o conceito de Meio Ambiente de Trabalho Equilibrado à luz da Constituição Federal de 1988 e da Politica Nacional do Meio Ambiente, exemplificando os princípios que fundamentam, demonstram a obrigatoriedade, por meio dos preceitos legais, da observância da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho.

O segundo capítulo conceitua e explica as funções do SESMT, segundo as Normas de Medicina e Engenharia do Trabalho, exemplificando de acordo com a NR 04 do MTPS além de sua natureza jurídica , sua obrigatoriedade e como se constituem .Demonstramos como funciona a fiscalização na Prevenção do Acidente do Trabalho e as definições de Prevenção em Acidentes do Trabalho e a dos riscos que geram a atividade econômica com a Engenharia o Trabalho e suas respectivas Normas.

E por fim o terceiro capítulo no qual se fez a analise do Método de investigação do SESMT nas ocorrências de acidentes do trabalho, explicamos quais são as obrigações do Empregador e fiz uma analise jurisprudencial sobre o desequilíbrio do Meio Ambiente de Trabalho.

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CAPÍTULO I – DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

Neste capítulo serão abordados aspectos do Direito Constitucional aplicado a um Meio Ambiente de Trabalho equilibrado de acordo com os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho. Também será exposto o conceito em relação à Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (LPMA) e também o Direito a Segurança e Saúde à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Para Celso Antônio Pacheco Fiorilo:

[...] Meio ambiente de trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais seja remunerado ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.). (2003 p21):

Diante a conceituação acima, o Direito Constitucional preocupou-se em apresentar meios jurídicos para assegurar ao trabalhador sua inserção em um ambiente laboral equilibrado, salubre e com redução dos riscos à saúde físico-mental.

1. O Direito Constitucional ao meio ambiente de trabalho equilibrado

Com o advento da Constituição de 1988 e o renascimento da democracia, várias mudanças ocorreram no País, inclusive no meio ambiente de trabalho. As Constituições anteriores não regulamentam a obrigatoriedade da observância, pelo Empregador, de um meio ambiente sustentável, apenas com a Carta Cidadã de 1988, expressamente no artigo 225, a proteção ao meio ambiente passa a ser um direito fundamental do indivíduo.

Ainda, dentro desse contexto, o texto constitucional estabelece em seu artigo 170, inciso I, a defesa do meio ambiente como alicerce fundamental para a ordem econômica e financeira do País. Também, vemos no artigo 6° a inserção da saúde e da segurança como direitos fundamentais, e, no artigo7°, inciso XXII, estabelece a garantia ao trabalho, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do Trabalho. (GUNTHER, ALVARENGA, 2016)

Acerca do meio ambiente de trabalho equilibrado à luz da Constituição Federa,l Édis Milaré explanou que:

[...] a Constituição Federal de 1988 constitui-se no: marco histórico de inegável valor, dado que as Constituições que precederam a de 1988 jamais se preocuparam da proteção do meio ambiente de forma especifica e global. Nelas sequer uma vez foi empregada expressão ‘meio ambiente, a revelar total despreocupação como o próprio espaço em que vivemos’. (2013, p.175)

Em se tratando da proteção ao meio ambiente de trabalho, o texto constitucional assegura ser um direito inviolável. Com isso, nada mais é do que uma relação de emprego e saúde com o bem estar do empregado. (STUMER, 2016) Também vemos na definição de Jorge Neto e Cavalcante que:

[...] A saúde e a incolumidade física do trabalho são fatores integrantes do próprio direito à vida, A vida humana possui um valor inestimável e deve ser protegida através de todos os meios. A medicina e segurança do trabalho é uma matéria de grande valia, como instrumental técnico-jurídico, a valorizar e dignificar a vida humana, além do patrimônio jurídico do trabalhador, o qual é representado pela sua força de trabalho. (2004, p 1012)

Com isso, vemos que o meio ambiente de trabalho equilibrado está como garantia fundamental na CF/1988, não realizando uma análise isolada do estado econômico, mas preocupando com a inserção do ser humana no mercado de trabalho com observância dos Princípios da Dignidade Humana e o da Valorização do Trabalho.