Suspensão do crédito tributário

Questões Discursivas:

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

R: No caso em tela, não, somente a liminar caso concedida.

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?

R: Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do MS, caso essas obrigações acessórias tenha relação com a principal objeto da liminar do MS, estaria impedido o fiscal de realizar auto de infração, caso contrário, não há qualquer problema com o auto de infração.

Objetivas:

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos;

b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal;

c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa;

d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito.

IV.DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário para reformar o acórdão no sentido de julgar inválida a lei estadual que autoriza a contratação direta sem licitação.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL..., DATA...

Advogado.../OAB Nº...

Tal utilização da lei estadual para a contratação da empresa W afronta ainda os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, já que, além de ter sido contratada sem licitação, ainda pertence ao filho do dirigente do banco estatal, não possuindo qualquer experiência na área e realizando os serviços por um valor muito acima do praticado pelo mercado.

Conclui-se que a lei é totalmente inválida e, por conseguinte, a contratação da Empresa W também é ilegal.