TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA .

ESTÁCIO DE SÁ

FASE

Diciplina: TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0092

Caso concreto semana 1

A Propaganda feita pela empresa Bebidas S/A anuncia que sua cerveja é "Sem Álcool", porém acontece que a determinada substancia se encontra em sua composição, portanto, mesmo que a sua quantidade seja pequena, medida de 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool segundo dados da própria empresa, o consumidor necessita saber que determinada substancia está sim presente e a sua quantidade.

 Logo, como pode se perceber por inferência, não há o que se falar da não obrigatoriedade de tal substancia no rótulo, uma vez que tal ato se caracteriza como propaganda enganosa, onde a Empresa claramente se opõe ao artigo 6º, inciso III do código de defesa do consumidor:

 Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

 III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

 

 Com relação à Bebida energética denominada Sorte com a mensagem

 "Beba Sorte e pratique Esportes!", tal estratégia de propaganda pode induzir o consumidor a pensar que ingerir o produto durante a prática de algum esporte o fará atingir bons resultados mais facilmente se caracterizando como uma publicidade discriminatória que incite a supertição.

 

 Logo, também por inferência, não há o que se falar que o slogan da bebida energética é somente uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia, visto que tal premissa se caracteriza como propaganda enganosa e abusiva, ferindo o Art. 6º, inciso IV do CDC:

 

 Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

 IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

 

 Por fim, com relação à Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", a pesquisa realizada em diversos Estados do país alegada pela empresa, feita pela própria, pode não refletir a realidade, uma vez que foi realizada pela mesma, ou seja, pela principal interessada, perdendo o seu caráter de fonte confiável e imparcial.

 

 Mais uma vez, não há o que se falar da pesquisa de satisfação, pois tal ato também se caracteriza como propaganda enganosa, violando assim Art. 30 do CDC:

 

 Art. 30 do CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

 

 Diante de tais fatos, pode se concluir que a ré é culpada pela acusação de propaganda enganosa, devendo assim cumprir medida de adequação das informações em seus rótulos.