TIPOS DE PRISÃO

ETAPA: 3

Aula-Tema: Prisão

A lei 12.403/11, altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providencias.

Prisão é a privação de liberdade de locomoção do indivíduo que cometeu um Flagrante Delito, é o encarceramento, e por ordem de autoridade judiciaria competente, a decisão condenatória transitada em julgado, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

É um castigo imposto pelo Estado ao indivíduo que cometem o delito (infração penal), para que ele venha a se reabilitar, e voltar ao convívio da sociedade. A prisão tem diferentes espécies:

Prisão Pena: é aquela imposta depois do transito em julgado, e não tem natureza acautelatória nem processual, é o direito de punir do Estado.

Prisão Sem Pena ou Prisão Processual: tem natureza processual, com finalidade cautelar, assegurando o bom andamento das investigações, e impedindo e que o indivíduo solto cometa outros delitos, e estão incluídas as prisão em flagrante, prisão temporária e a prisão preventiva.

  Ensina Mougenot (2009, pág., 398) sobre prisão processual.

‘’ As prisões cautelares tem por finalidade resguardar a sociedade ou o processo com a segregação do indivíduo. Daí falar em cautelaridade social, cujo escopo é proteger a sociedade de indivíduo perigoso, e cautelaridade processual, que garante o normal iter procedimental, fazendo com que o feito transcorra a lei e que eventual sanção penal seja cumprida’’.

A prisão processual só terá cabimento com os requisitos de urgência autorizadores da custódia cautelar, e quando não cabível a substituição por outra medida cautelar (art.: 312 e 282 parágrafo 6º do CPP).

Prisão Civil: não é uma infração penal, é um não cumprimento de uma obrigação civil, no caso devedor de prestação alimentícia, introdução no ordenamento jurídico pátrio do Pacto De San José Da Costa Rica.