TRABALHO DE DIREITO

À partir da análise da seguinte premissa dada com objeto de fundamentação,

“- Através da doutrina da proteção Integral, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, e o artigo 227 da CRFB dividiu a responsabilidade pelo zelo desses direitos à família, à sociedade e ao Estado;”

Devemos entender que o Estado adquiriu responsabilidade na obrigação em zelar pelo direito à uma família para esta criança. E ainda que em seu poder judiciário, não haja uma posição definida quanto à adoção por casal homoafetivo, deve analisar primeiramente os requisitos da adoção,

“estágio de convivência: a adoção é precedida de estágio de convivência para fins de adaptação, pelo prazo que o Juiz fixar, dependendo das peculiaridades de cada caso. Isto se dá para verificar a adaptação da criança ou adolescente naquela família, e não dos adotantes”

De forma a observar os resultados da adaptação da criança naquela família. Sendo os resultados positivos, mesmo na ausência da mãe, imagino que só existirão pontos positivos. Pois os casos deverão ser estudados um a um, e no caso que nos foi dado, trata-se de uma criança de rua que, superar a fase de adaptação, teria realmente uma condição de ter uma vida digna (preceito maior da nossa Constituição Federal).

Se por ventura, as obrigações decorrentes do poder familiar, o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, conforme Art 1634 e 22 ECA, poderá o descumprimento destes, ocasionar a suspensão ou ate mesmo a perda do poder familiar.

Logo, uma vez que “O ECA garante às crianças e adolescentes o direito de ter uma família substituta”, não vejo razão para não esta criança não ter acesso à esse direito.

“A regra, pelo artigo 19 do ECA, é a família natural ou extensa/ampliada; e a exceção, a família substituta”