TRABALHO DE DIREITO AGRÁRIO E AGRONEGÓCIO

 TRABALHO DE DIREITO AGRÁRIO E AGRONEGÓCIO – 2 VA - 30 PONTOS

OBS1: O TRABALHO PODERÁ SER FEITO EM TRIOS

OBS2: ENTREGAR O TRABALHO NO DIA DA PROVA

RESPONDA TODAS AS QUESTÕES E APONTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESPOSTA (o artigo de lei que fundamenta a resposta).

QUESTÃO 1 (10 pontos)

Josefina herdou uma propriedade rural de 500 hectares de extensão, em região de floresta (ainda preservada), no Estado do Acre. Incentivada por seu marido, decidiu criar gado na propriedade. Como Josefina é estudante de Direito, antes de iniciar o processo de desmatamento da vegetação nativa, lembrou que em todas as propriedades rurais deve uma área ser reservada como Reserva Legal e devem ser preservadas às Áreas de Preservação Permanente (APP). Ao vistoriar a propriedade verificou que existe um rio com 20 metros de largura. Nessas informações, responda as questões:

A) Quantos metros de área de preservação permanente (mata ciliar) deve ser mantida ao longo da faixa do rio que passa pela propriedade de Josefina? Justifique sua resposta. (5 pontos)

50 (cinquenta metros), de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea “b’, da Lei nº 12651.

B) Qual é o tamanho da área mínima de reserva legal para a propriedade rural de Josefina? Justifique sua resposta. (5 pontos)

Considerando que a propriedade de Josefina se localiza no Acre, onde é considerada Amazônia legal, de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 12651, e se trata de área florestal, o tamanho da  área mínima de reserva legal deve ser de 80% (oitenta por cento, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12651.

QUESTÃO 2 (5 pontos)

Pedro é ocupante de uma terra, sem título de propriedade, no município de Goianésia – GO. Passados 3 anos que se estabeleceu de forma definitiva na terra foi informado pelo seu amigo, José, que havia um procedimento de discriminação de terras devolutas na região, capitaneado pelo INCRA, e que tinha visto um edital sobre o assunto publicado na sede da prefeitura do município. Ao se dirigir à prefeitura de Goianésia percebeu que o prazo de apresentação alegações e documentos já havia acabado. Preocupado, Pedro procurou um advogado que apresentou o orientou no sentido de que, por não ter apresentado defesa na fase administrativa, automaticamente “perderia a sua posse” para o INCRA que declararia administrativamente a área como terra devoluta.

Com base nas informações apresentadas, discorra sobre a resposta apresentada pelo advogado à Pedro, indicando se ela está correta ou errada, de forma fundamentada.

QUESTÃO 3 (15 pontos)

Pedro é dono de uma propriedade rural de 800 hectares no município de Goianésia. Pedro mantêm o mínimo exigido pela lei de Reserva Legal no imóvel. Na propriedade, é produzida soja em 550 hectares, tendo colhido aproximadamente 550 toneladas de soja nesta área nas últimas 5 colheitas. Considerando que não há Áreas de Preservação Permanente na propriedade e que, excluída a Área de Reserva Legal, todo o restante da área

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imóvel é aproveitável para a atividades agropecuárias, e considerando as informações apresentadas abaixo, responda as questões:

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

 Módulo Fiscal do município de Goianésia: 20 hectares

 Índice de rendimento mínimo determinado pelo INCRA para a cultura de soja no Estado de Goiás: 2 toneladas por hectare

 Na propriedade há a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

 Na propriedade há a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;