TRABALHO PARLAMENTAR

Sumário

1. INTRODUÇÃO3
2. BLOCO 15

1. Relatório de pesquisa do bloco 17

1. BLOCO 211

1. Relatório de pesquisa do bloco 212

1. BLOCO 313

1. Relatório de pesquisa do bloco 314

1. BLOCO 416

1. Relatório de pesquisa do bloco 418

1. BLOCO 522

1. Relatório de pesquisa do bloco 524

1. BLOCO 627

1. Relatório de pesquisa do bloco 628

1. Conclusão29

Bibliografia31

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1. INTRODUÇÃO

O estado escolhido para a realização desse trabalho foi Santa Catarina, cuja bibliografia base para essa pesquisa foi o regimento interno da sua assembleia legislativa composta por 376 artigos. Apesar do questionário se tratar de perguntas simples, para cada questão há uma série de artigos tratando sobre ele, já que se referem à administração pública de um estado.

No primeiro bloco será tratado sobre matérias concernentes às Comissões, das quais a maior parte é referente às Comissões Permanentes, e algumas sobre Comissões temporárias. Essas são de suma importância, pois são responsáveis principalmente por darem pareceres técnicos aos projetos de lei encaminhados a elas, antes de passarem pela votação, já que cada uma possui a uma matéria de especialização.

No segundo bloco, serão tratadas questões concernentes a Mesa Diretora e ao presidente da casa. Essas questões são cruciais para deixar explícito o poder que a mesa diretora possui nessa assembleia; o poder dos partidos; o grau de democracia presente, de acordo com a concentração de poder nos líderes.

O terceiro bloco concerne aos poderes dos partidos políticos desse estado. Essas questões deixarão evidente o quanto os líderes políticos de partidos têm influência no processo legislativo, e o quanto eles são privilegiados nesses tipos de procedimentos, nesse caso especificamente em Santa Catarina.

O quarto bloco se direciona às variáveis administrativas bem como competências e funções dos deputados. Isso possibilitará o conhecimento o que os deputados na vida prática no Estado de Santa Catarina podem ou não fazer, e o que possuem obrigação de cumprir por conta de seu cargo.

O quinto bloco se trata das Proposições e Votações. Com ele será possível compreender o que esses dois termos significam, quais os tipos de votações adotadas pelo regimento desse Estado e os tramites burocráticos para tais ações.

O sexto bloco é voltado para os mecanismos de participação popular. Esse visa expor se há previsão nesse regimento interno algum mecanismo de participação popular nesse Estado.

Portanto, essa pesquisa legislativa permitirá passar um conhecimento razoável dos métodos formais e legalizados presente por trás do tramito legislativo, e de quem são os responsáveis por ele acontecer, juntamente com suas funções dentro desse processo.

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BLOCO 1
	No que concerne as comissões
1.1)	Número de comissões permanentes (CP)	18.
1.2)	Existe CP com função de análise dos aspectos jurídicos e constitucionais?	Sim.
1.3)	Existe CP com função de análise dos aspectos financeiros?	Sim.
1.4)	Existe CP com função de análise dos aspectos de mérito?	Sim.
1.5)	Quantos membros fazem parte das CPs?	Cada Comissão permanente possui 5 membros.
1.6)	Quem indica os membros para as CPs?	Os Líderes de bancada ou de bloco parlamentar.
1.7)	Preveem proporcionalidade?	Sim.
1.8)	Como se dá o mandato dos membros das CPs?	Cada Comissão Permanente terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato de um ano. As Comissões entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina, no dia e hora regimentais imediatamente posteriores para a eleição de seus membros. O mandato é de um ano, e é permitida apenas 1 reeleição.
1.9)	As CPs tem função de apreciar matérias e emitir pareceres?	Sim.
1.10)	As CPs tem função de fiscalização?	Sim.
1.11)	As CPs tem função de convocar audiências publicas?	Não.
1.12)	As CPs tem função de realizar estudos?	Sim.
1.13)	As CPs tem função de investigação?	Não.
1.14)	As CPs tem função de promover eventos?	Não.
1.15)	O RI define quantidade de reuniões ordinárias das CPs?	Sim. No máximo 5 reuniões ordinárias.
1.16)	As CPs contam com algum tipo de assessoramento?	Não.
1.17)	Existem Comissões Temporárias (CT) ?	Sim.
1.18)	Tem previsão de CT especial?	Sim.
1.19)	Tem previsão de CT de inquérito?	Sim.
1.20)	Tem previsão de CT de representação?	Sim.
1.21)	Qual o quórum para criação de uma comissão de inquérito?	1/3 dos membros da Assembleia.

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1. Relatório de pesquisa do bloco 1

Segundo o site da câmara dos deputados (2014) comissões permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e composto de deputados, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (2013), esse estado possui 18 comissões permanentes, os quais se encontram enunciados no seu artigo 27 cujas são:

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