TRABALHO PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

CURSO DE DIREITO

Disciplina: Processo Civil III

Período: 7º

Acadêmica: DANYELLY STAINE  

Professor Responsável: JOÃO PAULO FALAVINHA MARCON

Trabalho 1º Bimestre: 2,0 (valor = dois pontos)

*Com base na Doutrina indicada (referências bibliográficas) e em outras que julgar pertinentes, bem como na Legislação, e no que foi apresentado em sala de aula, responda as questões abaixo, de forma fundamentada na teoria e na lei, indicando os dispositivos legais respectivos (quando houver):

1. Qual relação pode-se estabelecer entre os Princípios específicos do Processo de Execução, os “Gerais de Direito” e os insculpidos no Novo Código de Processo Civil (Parte Geral)?

Temos princípios específicos do Processo de Execução sendo eles o princípio do título executivo, da tipicidade e atipicidade, do resultado, da responsabilidade patrimonial e pessoal, da menor onerosidade da execução, da transparência patrimonial e do contraditório, os quais são essenciais para que ocorra a efetividade do processo, porém não podemos descartar, deixar de vincula-los com os princípios Gerais de Direito os quais não foram criados exclusivamente para o processo de execução, mas são aplicados a ele, como o princípio do devido processo legal , da ampla defesa, do contraditório , da boa fé, da fundamentação do juiz , da autonomia da vontade entre outros , que apesar de não serem específicos da execução , devem ser avaliados e aplicados dentro dela, garantindo que estes princípios advindos da constituição federal continuem sendo aplicados levando em consideração esta norma superior  em relação as demais. Avaliando ainda os princípios da parte Geral do novo código de processo civil, do artigo 1º ao 12º, vemos que estes também devem ser aplicados a parte especial , e assim se aplicam também ao processo de execução sendo que tais princípios em sua maioria se assemelham aos princípios gerais do direito , tornando cada vez mais clara a importância de fazer valer estes princípios dentro do processo de execução perseguindo os objetivos da norma superior que é a Constituição Federal, correlacionando-os com os princípios específicos da execução , garantindo um processo eficaz, célere, benéfico as partes, e que chegue a um resultado final sem deixar de observar todos os princípios que a lei dispõe, realizando todos os procedimentos essenciais.

1. Qual a importância do Princípio do Título Executivo e qual sua relação com o brocardo latino nulla executio sine titulo? Em que modo aquele se relaciona com o Princípio da Legalidade?

Através do Princípio do Título Executivo, analisamos que toda execução deve ter por base um instrumento especial o qual denominados de título executivo, ou seja um documento que comprove o direito reconhecido do exequente, uma obrigação que foi descumprida e promoverá a execução, pois se considera como um pressuposto processual para o início da atividade executiva do estado. Este instrumento pode ser judicial ou extrajucial, este primeiro encontramos elencado no artigo 515 e o segundo no artigo 784 ambos Código de Processo Civil, tratando-se de um rol taxativo e um rol exemplificativo respectivamente, pois no artigo 784 em seu inciso XII trás a possibilidade da inclusão de novos títulos extrajuciais pela lei, portanto, um rol exemplificativo. Se relaciona com a expressão nulla executio sine titulo, pois não existe execução sem um título, é nula uma execução que não tenha um título executivo, que não possua um instrumento que comprove o direito e torne possível o processo de execução, por isso ele é a base fundamental do processo executório. Se relaciona ainda com o princípio da legalidade que diz que só são validos os documentos previstos em lei, sendo assim só a lei pode criar títulos executivos e somente ela pode estabelecer em quais casos a execução é admitida, quais documentos são permitidos para ter validade uma execução, sendo estes encontrados nos artigos 515 e 784 do Código de Processo Civil. Por fim na execução dará a eficácia prática do título executivo, se este documento foi juntado ao processo e está de acordo com a lei é o que basta para o juiz iniciar a execução e determinar o cumprimento do direito ora reconhecido.

1. Quais as distinções entre os Princípios da Tipicidade e da Atipicidade, e a quais modalidades de títulos executivos cada um se aplica?

No princípio da Tipicidade o juiz possui limite de sua automia ele é vinculado a lei, vinculado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil, aplicando a medida executiva que é prevista em lei, isto com o objetivo de proteger a liberdade do cidadão de eventual arbítrio do juiz, que é limitado ao que é previsto em lei e só poderá interferir no âmbito jurídico do devedor se for respaldado nela, este princípio se aplica aos títulos executivos extrajudiciais que seguirão o que disposto em lei, permitindo ver qual modo de execução se realizará.  Já no princípio da Atipicidade existe discricionariedade, o juiz não é vinculado e pode determinar a modalidade que examine adequada para cada caso, decidindo assim o melhor método para realizar o cumprimento das prestações de fazer, não fazer e entregar coisa certa, e através da sua mobilidade fazer com a execução se efetive e a dívida seja adimplida, se aplicam neste contexto os títulos executivos judiciais.

1. Dentro do âmbito do Princípio do Resultado, explique a assertiva de que inexiste isonomia entre as partes (exequente e executado).

Porque existe uma presunção relativa de um direito reconhecido pelo autor , o qual possui um documento que comprova o dever de cumprimento pelo executado, ou seja um direito garantido , que apesar de poder ser comprovado pelo executado , já garante um tratamento diferenciado ao exequente pois este já possui um instrumento que pré fundamenta o posicionamento do juiz, pois o processo de execução advém do interesse do credor que predomina  e busca-se satisfaze-lo , ainda que os direitos do devedor sejam respeitados, prevalece o direito do exequente, inexistindo assim igualdade entre as partes , pois se pressupõe ao início da execução que o exequente já tem razão atestada pelo estado ou seja uma vantagem em relação ao executado.

1. No que tange à Responsabilidade Patrimonial:

1. Aplica-se a qual tipo de Execução?

Para execuções que busquem a efetivação de prestações através da soma de dinheiro, ou seja, o pagamento de dívidas em quantia certa em dinheiro, enfim as execuções extrajudiciais.

1. Qual patrimônio responde pela dívida? Cite dois exemplos.

A responsabilidade recai sobre o patrimônio do devedor e eventualmente de terceiros sendo caracterizada com uma sanção que busca satisfazer o direito subjetivo do exequente através dos bens que compõem o patrimônio do executado, como evidenciado no artigo 824 que diz que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas execuções especiais. Podemos citar como exemplos as empresas onde ocorre a desconsideração da Personalidade Jurídica utilizando o patrimônio dos sócios baseados em sua cota parte, e também dívidas contraídas por um dos cônjuges nos casos em que os seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida bem como outras hipóteses elencadas no artigo 790 do CPC.