Tarefas de direito público

CASO CONCRETO 1

O Município do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do município do RJ. O município além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “ uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$ 12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O município do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de estado ( quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público ) ou na qualidade de um particular ? Por quê ?

R: A hipótese se enquadra na modalidade não residencial, em que os sujeitos estão em níveis de igualdade características de relação jurídica particular. Logo o município RJ não está atuando com indisposição de vontade.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê ?

R: Esta relação está no campo do direito privado. Não obstante figurado município RJ em um dos lados dela.

c) Qual a Finalidade das regras de direito político? E as de direito privado ?

R: As regras do direito público são pertencentes aos interesses da coletividade como imposição de sua soberana votante. As de direito privado disciplinam as relação entre os particulares e seus interesses públicos ( direito civil ).

Questão Objetiva

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na justiça uma indenização em face da empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamente seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe :

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentando com apoio no:

a) Direito Positivo ( X )

b) Direito natural

c) Direito processual

d) Direito autoral

e) Costume

R: Direito Positivo

Aluno: Rafael da Silva Ferreira Turma: 3043 Matéria: Introdução do Direito

Matrícula : 2014.02.09034-1