Temas de legislação

Apesar de citada da ação, a denunciada não compareceu a nenhum dos atos processuais, nem mesmo à audiência para eventual suspensão condicional do processo, benefício previsto em lei que pode ser concedido a crimes cujas penas não ultrapassem 2 anos de detenção.

Na condenação de 1ª Instância, a juíza da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou a atitude da ré altamente reprovável, na medida em que demonstrou completo desamor aos filhos menores, a quem era imperioso, por dever parental, prover de carinho e proteção, afirmou.

A ré recorreu da decisão, alegando não ter condições financeiras para ajudar no sustento dos filhos e pleiteando a absolvição por insuficiência de provas e falta de dolo para caracterizar a conduta de abandono. No entanto, ao analisar o recurso, a 2ª Turma Criminal julgou irretocável a condenação.

De acordo com o relator, o dolo restou configurado. Não obstante as condições financeiras da ré fossem precárias, agravando-se com a prisão do companheiro e pai das crianças, não é admissível que uma mãe simplesmente deixe a residência da família, negligenciando seu dever de amparo aos filhos menores, concluiu o desembargador.

Não cabe mais recurso da decisão no âmbito do TJDFT.

Nº do processo: 2007051000634-8

Autor: AF

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Tópicos de legislação citada no texto

Artigo 244 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

3 Comentários

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Celi Peixoto

5 votos

Que tipo de documento psicológico poderia ser produzido para configurar a condição psicológica das crianças?

7 meses atrás Responder Reportar

Joel Aparecido

1 voto

Que tipo de documento psicológico poderia ser produzido para configurar a condição psicológica das crianças?

2 semanas atrás Responder Reportar

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