Teoria e Prática da Redação Jurídica

Teoria e Prática da Redação Jurídica – Aula 1

Resposta

De acordo com o artigo 6º, inciso III do código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Também fazem parte destes direitos, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, assim como a prática de cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Também, como diz o artigo 30, do mesmo código, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizara integrar o contrato que vier a ser celebrado.

Logo, toda informação que não for clara e adequada, são consideradas abusivas e enganosas. (INDUÇÃO)

A propaganda veiculada pela Empresas Bebidas S/A da sua cerveja com a mensagem “sem álcool”, uma vez que contém álcool em sua composição, é enganosa pois viola a informação adequada.

Embora a referida Empresa alegue em sua defesa a legislação vigente, quanto ao teor alcoólico, em relação aos artigos 1º e 2º da Lei número 8.918/94 e 38, III “a”, do Decreto número 6.871/2009, esta informação não deve ser levada em conta, haja visto que, conforme a Legislação de Trânsito, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, à tolerância de álcool é zero, e dirigir sob o efeito de qualquer nível de concentração de álcool pode ser considerado crime, acarretando ao motorista infrator pena de 6 a 12 anos de prisão, além de multas e da proibição de dirigir se o acidente resultar em lesão corporal. Em caso de morte de 8 a 16 anos de prisão.

Quanto à Bebida Energética denominada Sorte com a mensagem “Beba Sorte e pratique Esportes”!, também é propaganda enganosa e abusiva uma vez que difunde sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, capta clientes, não informando ao cliente a verdadeira composição do produto.

Com relação à Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem “A Melhor Caipirinha do Brasil”, é uma propaganda enganosa e abusiva, na medida em que a Empresa baseia esta informação, através de resultado de pesquisa de satisfação realizada pela própria empresa em diversos Estados do Brasil e não por uma fonte confiável, conforme dita o Artigo 30 do Código do consumidor.

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