Termo de Ciência LGPD

TERMO DE CIÊNCIA

Eu, _____________________________________, CPF número: ____________________, RG número ___________________, com contrato de trabalho estabelecido com XXXX, declaro que tenho conhecimento das condições de uso das ferramentas de informática disponibilizadas para o meu trabalho, nos termos das regras expostas no presente documento, com as quais concordo e comprometo-me seguir integralmente.

1. DO OBJETO

O objeto do presente termo é estabelecer as diretrizes acerca do monitoramento, uso e proteção das informações da XXX e de seus Colaboradores, nos mais diferentes formatos, devendo ser aplicada em toda e qualquer atividade, bem como assegurar que seus Colaboradores tenham ciência das regras aplicáveis durante todo o ciclo de vida da informação, desde o recebimento, uso, compartilhamento, transporte e armazenamento até o descarte das mesmas.

 

2. APLICABILIDADE

2.1. Este termo se aplica a todos os Colaboradores da XXX, incluindo seus sócios, administradores, diretores, empregados, prepostos, contratados, consultores, ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), que utilizem o ambiente virtual e venham a ter acesso a informações da XXX.

2.2. A partir da assinatura do referido termo, fica convencionado que serão incluídas, ao Contrato de Trabalho firmado entre as partes, normas referentes à proteção dos dados, de acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, observando ainda as cláusulas a seguir dispostas.

3. DO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Com a finalidade de atender ao disposto nos incisos I e V do art. 7° e do art. 8° da Lei 13.709/18, ao assinar do presente instrumento o Colaborador concorda com o tratamento de seus dados pessoais, quando necessário para a execução de contrato de trabalho firmado ou para toda e qualquer finalidade relacionada ao vínculo contratual.

 

3.2 Por mútuo acordo entre as partes, fica convencionado que a partir da assinatura do presente instrumento, serão incluídas, ao Contrato de Trabalho firmado entre as partes, normas referentes à proteção dos dados, de acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, observando ainda as cláusulas a seguir dispostas.

3.3. A XXX poderá manter e tratar os dados pessoais do Colaborador durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

4. CONDIÇÕES DE USO DE INTERNET E RECURSOS DE INFORMÁTICA

4.1. Todos os equipamentos de informática, programas, vias ou rede corporativa, inclusive correio eletrônico corporativo, são de propriedade da XXX e são colocados à disposição de seus Colaboradores apenas e tão-somente como ferramentas de trabalho e para uso no desempenho de suas atividades profissionais, sendo vedado o seu uso em qualquer atividade que não esteja de acordo com a Lei e os códigos de conduta elencados pela empresa;

4.2. O Colaborador deve atender, integral e prontamente, todas as orientações e diretivas emanadas pela XXX e que tenham relação com o uso de equipamentos de informática, programas, vias ou condições de acesso à rede e e-mail corporativo;

4.3. O Colaborador deve empenhar-se no sentido de manter em boas condições todos os equipamentos de informática, programas, vias e condições de acesso à rede e e-mail corporativo que lhes sejam fornecidos para o desempenho de suas atividades profissionais, devendo reportar de imediato a XXX qualquer tipo de problema técnico ou ocorrência anormal;

4.4. O Colaborador será trabalhista, civil e penalmente responsável pelo uso indevido das ferramentas ora mencionadas, pela não obediência às presentes regras e por quaisquer prejuízos que estes comportamentos possam causar a XXX ou a terceiros;

5. DO USO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO

5.1. O Colaborador, ciente e de acordo com este termo, que desejar utilizar seu próprio dispositivo para uso e acesso dos serviços de rede e e-mail corporativo da XXX, deverá solicitar, por meio do departamento de TI da empresa, o cadastro do seu aparelho, que ficará vinculado à sua credencial junto a XXX;

5.2.  É de inteira responsabilidade do Colaborador a guarda e manutenção adequada do seu dispositivo cadastrado. A XXXX não se responsabiliza por danos de hardware e/ou software que possam ocorrer neste quando usado em suas atividades laborais na empresa;

5.3.  É responsabilidade exclusiva do Colaborador a segurança dos dados do dispositivo cadastrado, devendo manter seguras todas informações armazenadas que envolvam sua atividade na XXXX, sigilosas ou não;

5.4. Os softwares utilizados nos seus dispositivos cadastrados deverão possuir licenças de uso, para que não haja implicações legais em se tratando de pirataria de software, ficando ciente o Colaborador que será o único responsável pela manutenção e atualização das licenças dos softwares instalados nesses dispositivos, respondendo por qualquer incidente ou processo sobre o uso de software não licenciado;

5.5. Fica ciente o Colaborador que a XXX poderá, sem aviso prévio, poderá solicitar acesso a máquina para instalação de softwares que visam a segurança das informações ou mesmo  suspender o acesso de seu dispositivo cadastrado à rede e e-mail corporativo em caso de suspeita de incidentes de Segurança da Informação. Nesses casos, o dispositivo estará sujeito a averiguação de informações de hardware e software através da coleta de tráfego da rede interna ou externa, ressalvada a privacidade do Colaborador;

5.6. Em casos de comprovação da ocorrência de vazamento de informações confidenciais para terceiros não autorizados, ou configurado qualquer outro incidente de Segurança da Informação que tenha como origem seus dispositivos cadastrados, o Colaborador fica ciente que seu acesso será revogado na TOTALIDADE e serão realizadas as devidas providências administrativas para apuração da sua responsabilidade.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Colaborador tem ciência de que a XXXX é proprietária de todos os projetos, produtos desenvolvidos, mensagens e dos conteúdos produzidos por meio do uso das ferramentas por ela fornecidas, sendo que estes NÃO PODERÃO ser levados para outra Instituição, Empresa, entre outras, sem o prévio conhecimento e concordância expressa da XXXX;