O Que é O Direito? É Possível Definir O Termo "Direito" De Maneira Homogênea E Definitiva?

1) A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, o Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Essa força, inerente apenas à norma jurídica, significa que a organização social, o Estado, interfere, ou deve interferir, para que o preceito legal seja obedecido. Para essa finalidade, a regra jurídica contém, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, outra disposição, aquela que estabelece as consequências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção.

1) a- Direito Positivo: é o direito institucionalizado pelo Estado, é a ordem jurídica obrigatória de determinado lugar e tempo.

“Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.”

Direito Natural: é o direito que é intrínseco a natureza humana.

“O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito.”

b- O Direito Natural e o Positivo sempre foram vistos como opostos. Os maiores defensores do positivismo e do jus naturalismo são respectivamente os juristas Hans Kelsen e o filósofo Thomas Hobbes. Hoje o direito positivo e o natural tem a tendência de se complementarem pelo fato do Estado visar à proteção de direitos revelados pela própria natureza do homem, tais como, direito a vida, liberdade etc. Assim o Estado institucionaliza os princípios originados espontaneamente da experiência e razão do homem em regras a serem observadas.

c- O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, uma vez que este antes de ser codificado é fruto de um direito anterior revelado pela própria razão humana.

2) a- As regras dos concursos públicos são regidos pelo direito publico, no ramo do direito administrativo.

b - O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está previsto no direito publico no ramo do direito processual.

c – O direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém.