Trabalho

EXERCICIOS DIREITO ADMINISTRATIVO II – DISCURSIVAS

1) É correto se afirmar que bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público? Justifique.

A afetação não é uma característica intrínseca do bem público, que pode deixar de ser utilizado para atendimento de determinada finalidade pública, ocorrendo, assim, a desafetação.

Isso acontece, por exemplo, quando a Administração municipal decide desocupar um prédio, de sua propriedade, que estava sendo utilizado como sede da Prefeitura e que não mais comporta a sua estrutura administrativa. Nesse caso, se não houver uma afetação desse imóvel para outra finalidade pública, ocorrerá a desafetação. Assertiva incorreta.

2) Geraldo é servidor público federal, ocupando cargo efetivo e foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Logo depois, foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança, como interino. Nesse caso, a situação de Geraldo pode ser considerada irregular ou mesmo ilegal, pois está ocupando três cargos? Justifique.

Está regular, pois servidor pode temporariamente acumular cargos de confiança – 38, § 1º lei 8112

3) O prefeito do município da Serra/ES, após tomar posse no cargo, montou seu gabinete, e nomeou como secretário de saúde seu genro, que é médico. A nomeação está correta? Ofende as regras do nepotismo? Justifique.

Não pois é cargo político. Neste caso, não se aplica a súmula vinculante nº 13 do STF

4) Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis? Justifique.:

A inalienabilidade determina que os bens públicos não são passíveis de negociação. Contudo, ela não é absoluta. Somente são absolutamente inalienáveis aquelesbens que, pela própria natureza, não gozam de valor patrimonial. Seriam os bens de usos comum do povo, como os rios, os mares, etc. Já os bens público dominicais não encontram finalidade pública específica e assim podem ser objeto de alienação, obedecidos os requisitos legais, como exemplo, o art. 17 da Lei 8.666

5) Luísa, que é servidora pública federal, no último mês de maio, participou da fiscalização de concurso público do órgão em que trabalha, pelo qual deveria receber a gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais). O valor deveria ser pago em junho, mas não foi realizado até o mês de agosto. De acordo com a lei 8112/90, como Luísa deverá proceder para solicitar o pagamento da gratificação devida? Qual o prazo terá para isso? (indicar dispositivo da lei 8112/90 cabível ao caso):

Deverá solicitar à chefia responsável a devolução, o art. 104 assegura direito de petição. Art. 110, I fala do prazo de 5 anos.