Trabalho

Faculdade Anhanguera Curso de Direito 6º Período Matutino

Aluna; Pollyanna C. Carvalho

Aula; Estagio e Pratica

SITUAÇAO PROBLEMA – PEÇA 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE 28ª

Francisca de Oliveira, brasileira, solteira, atendente, residente e domiciliada em Rondonópolis MT, na Rua João Feltrin, nº 100 no bairro Vila Olinda, CEP 78.740-098, por sua advogada abaixo assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório em Rondonópolis, na Rua Capixaba, nº 860, CEP 78.806-789, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, a VOSSA EXCELÊNCIA, propor ação contra a empresa MIL SEMI JOIAS ME, inscrita no CNPJ n.º 32.92890/0001-90, com sede na rua Amazonas, nº 102, centro, Rondonópolis MT, CEP 78.740-654 como relata os fatos e fundamentos a seguir expostos:

A - DOS FATOS.

I- A Reclamante iniciou seus serviços na referida empresa em 05.06.2010 com remuneração de R$1000.00 e jornada de 44 horas semanais, sendo dispensada sem justa causa em 06.06.2015 cumprindo corretamente seu aviso prévio, entretanto no termino deste, ao comparecer no escritório do contador da reclamada foi notificada que a empresa não havia lhe repassado os valores correspondentes e nem as guias de FGTS e seguro desemprego, o que causou sérios prejuízos a reclamante, inclusive seu nome sido incluído nos cadastros de proteção ao credito por ter deixado de cumprir com suas contas.

B - DO DIREITO.

A Reclamante pretende, com a propositura da presente demanda submeter à apreciação do Poder Judiciário toda a relação contratual existente entre as partes, que consiste no contrato de trabalho, quanto ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas sejam pagas ate dez dias úteis ao termino do trabalho, descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu o valor total, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.

D - DA TUTELA ANTECIPADA.

Por fim, para que se garanta a reclamante o direito constitucional de livre acesso à Justiça e de tratamento igualitário entre as partes litigantes, cumpre seja concedida antecipação de tutela para retirar o seu nome dos registros do SPC - documento em anexo -, ardilosamente inscrito pelo réu como vindita a conduta adotada pela reclamante. Sem dúvida ilegal a estratégia adotada pela empresa que, pela falta pagamento, impossibilitou de realizar o pagamento de importâncias devidas e de direito da reclamante. Menos mal, no entanto, que os tribunais brasileiros têm sistematicamente rechaçado medidas abusivas de direito, como essa providência deflagrada pela reclamada. O contexto, portanto, autoriza o pedido de tutela antecipada, na forma prevista no artigo 273, do CPC.

E - DO PEDIDO.

ANTE O EXPOSTO, a reclamante respeitosamente requer a Vossa Excelência se digne em:

(i) conceder, sem a oitiva da parte contrária, antecipação de tutela para determinar a imediata intimação da instituição financeira para que proceda no cancelamento da inscrição do nome da autora junto aos registros do SERASA;

(ii) receber suas verbas trabalhistas mais multa;

(iii) mandar citar o réu, no endereço constante a cima , para vir contestar a presente demanda, querendo, sob pena de revelia;

(iv) deferir a produção de todos os tipos de prova em direito admitidos;