Trabalho Ação Monitória

Direito Processual Civil IV

6° Período

1- Em 29 junho de 2020, Devanir propôs ação monitória em desfavor de Francisca visando obter a satisfação de uma obrigação no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em virtude uma confissão de uma dívida termo que assinado por Francisca em 10/01/2015. A parte Ré apresentou embargos no qual arguiu como prejudicial de mérito prescrição. Em seus embargos, no mérito, o Requerido comprovou que já tinha pago R$40.000,00, portanto, haveria excesso na pretensão de Devanir. Devanir, realizou impugnação aos Embargos e depois o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca deu decisão interlocutório na qual entendeu não estar prescrita a obrigação e ainda intimou as partes para que as mesmas, justificadamente, informassem as provas a serem produzidas. Desta forma, analise a questões abaixo:

A decisão que rejeitou a prescrição foi correta? Qual o recurso cabível para atacar a prescrição não acatada?

A decisão que rejeitou a prescrição foi incorreta, considerando que a ação monitória foi proposta em 29 de junho de 2020, e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança baseada em termo de confissão de dívida é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Se a confissão de dívida foi assinada em 10 de janeiro de 2015, o prazo prescricional iniciou-se a partir dessa data.

O recurso cabível, como foi decisão interlocutória, seria agravo de instrumento.

2-Fábio Destemperado, é sócio administrador da Empresa Evolution Prestadora de Serviços Ltda e está em negociação com Empresa Full Time Hotéis SA, para que seja implantado uma central de câmeras na segunda Empresa de Hotéis com criação de um software. Importante destacar que toda contratualização está sendo realizada mediante troca de e-mails.

Após negociações intensas, a Full Time encaminha proposta definitiva delimitando os serviços a ser prestados no importe de R$ 25.000,00 por uma no de contrato. A Empresa Evolution encaminhou via whats app o aceite de concordância. Diante disso, Full Time Hotéis realizou o pagamento do montante via pix.

Alguns dias depois, o representante legal da Contratada relendo melhor o e-mail, observou que, na realidade, o pagamento de R$25 mil seria anual e não mensal como havia entendido.  Assim, imediatamente, entra em contato com Full Time e requer que seja desconsiderado aceite já enviada, pois houve arrependimento da contratante. A Empresa contratante não concordou com a situação e considerou o contrato como celebrado e deu início a execução do contrato. Já a Evolution se prontificou, inclusive, a devolver o valor recebido.

Diante da situação, os representantes do Hotel lhe procuram e indagam a respeito da propositura de uma ação que tenha como finalidade exigir a prestação do serviço contratado.

Podemos afirmar que é possível a propositura de uma ação monitória, independente da questão do direito material?

O contrato celebrado tem validade?

Sim, é possível a propositura de uma ação monitória, independentemente da questão do direito material, caso preenchidos os requisitos legais para essa modalidade de ação.

A ação monitória é uma via judicial que visa a obtenção de um título executivo a partir de uma obrigação reconhecida em documento, como no caso dos e-mails trocados entre as partes. Portanto, mesmo que haja controvérsia sobre o direito material, a ação monitória pode ser proposta para obter um título executivo que permita a cobrança do valor devido.

Quanto à validade do contrato, é necessário analisar alguns elementos essenciais, como a manifestação de vontade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. No caso apresentado, houve manifestação de vontade expressa por meio de e-mails e aceitação via WhatsApp, indicando um possível contrato válido.

Entretanto, a divergência sobre a interpretação do contrato, se o pagamento seria mensal ou anual, pode gerar uma discussão sobre a validade do acordo. A boa-fé e a interpretação razoável podem influenciar na decisão judicial.

3-MARCUS e BELUTI celebraram contrato de compra e venda de uma moto, no importe de R$15000,00, estabelecendo o foro de eleição da Comarca de São João del – Rei.  Foi estabelecido ainda que um título de crédito, cheque pós datado, emitido por MARCUS, deveria ser depositado em 20 dias. Ocorre que MARCUS foi dispensado do trabalho. Na data aprazada BELUTI apresentou o cheque foi devolvido por falta de fundos e novamente o cheque foi reapresentado, mas não tinha dinheiro na conta. Diante de tal fato, MARCUS foi incluído no SERASA.

Um ano depois MARCUS conseguiu novamente ser empregado. Ocorre que MARCUS procurou o seu credor BELUTI para efetuar o pagamento do título, porém, o mesmo mudou-se de seu antigo endereço, não há informações do paradeiro de BELUTI. MARCUS pretende saldar sua obrigação creditícia e regularizar sua situação perante a instituição financeira. Assim, fundamentadamente, informe as seguintes questões de prática processual:

1. ENDEREÇAMENTO
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
3. NOME DA AÇÃO
4. COMPETÊNCIA
5. LEGITIMIDADE ATIVA
6. DO DIREITO
7. PEDIDO
8. VALOR DA CAUSA

1- O endereçamento da petição inicial deve ser ao juízo competente da Comarca de São João del-Rei, conforme o foro de eleição estabelecido no contrato de compra e venda. Ex: A Exmo. Sr(a). Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de São João del-Rei - Estado de Minas Gerais.