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CASO CONCRETO

Fernando, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente em São Luis, procura você, advogado, para defendê-lo nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, que lhe move o Condomínio do Edifício Bandeirantes, em curso perante a 06° Vara Cível da Comarca de São Luis do Estado do Maranhão. Na inicial consta a cobrança das cotas condominiais vencidas e não pagas referentes aos meses de agosto de 2011 a junho de 2012. Cada cota no valor R$1.000,00 (mil reais), totalizando a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), excluídos os encargos moratórios.

Fernando informa que vendeu o imóvel objeto da lide, conforme prova com a escritura de compra e venda, datada de junho de 2011, ocasião em que o comprador, Henrique, brasileiro, solteiro, contador, foi imitido na posse do mesmo, passando ali a residir e procedendo ao respectivo registro. Esclarece ainda que, conforme se verifica da documentação acostada, a cota condominial vence no dia 05 de cada mês, sendo certo que após esta data incide multa de 2% além de juros de 01% ao mês.

O comprador, conforme informações de Fernando, propôs Ação de Consignação em Pagamento, em face do Condomínio do Edifício Bandeirantes, com o intuito de quitar tais parcelas em atraso. A ação está em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de São Luis, sendo certo que neste processo, distribuído anteriormente, se deu o primeiro despacho positivo. Afirma ainda Fernando que, em julho de 2011, o síndico do condomínio estava ciente da alienação do bem.

Diante dos fatos narrados, elabore a defesa de Fernando considerando que o mesmo lhe forneceu todos os documentos comprovadores de suas alegações.

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