Trabalho De Direito

2.Um determinado município brasileiro tem problemas com a iluminação pública em uma área periférica específica. O Prefeito convocou o seu secretário responsável por esse serviço e exigiu um plano de intervenção imediato e efetivo. Para que este serviço se torne efetivo, devemos empregar uma ação política ou uma ação de politicagem? Explique a sua resposta.

Este feito emprega uma ação política pois visa promover o bem público, ou seja, traz melhorias para o bem de todos. Ao contrário da politicagem que age em benefício próprio atendendo interesses pessoais ou trocas de favores.

3.Em um momento hipotético todos os indivíduos viviam livremente e poderiam fazer tudo aquilo que desejavam. Questiona-se: caso realmente tivéssemos essa liberdade sem limites, realmente conseguiríamos fazer tudo aquilo que desejássemos? Explique a sua resposta.

Não, no nosso estado de natureza, sem a noção de limites que consequentemente afeta de forma continua a liberdade dou outro, assim como o outro a nossa, o que ocasionando muitos conflitos. Por isso se vê a necessidade do contratualismo, que impõe limites na liberdade em que o homem passa a viver se destacando da natureza e passa a viver criando sua própria moral, suas próprias leis, seus costumes visando uma relação mais harmônica prevenindo e solucionando conflitos, na pretensão de estabelecer a paz social.  

4.Na série denominada “Narcos”, em suas duas primeiras temporadas demonstra o império do narcotraficante colombiano Pablo Escobar. Pablo Escobar, por meio do seu cartel de Medelín, foi o responsável por inserir grandes quantidades de cocaína no território dos Estados Unidos. Os Estados Unidos por anos buscou influenciar o governo colombiano a aprovar uma lei de extradição dos narcotraficantes. Questiona-se: Por que o próprio governo americano não realizava a extradição diretamente sem o aval do governo colombiano? Explique a sua resposta.

Como os acusados estão sob território colombiano, cabe a vontade do Estado colombiano compactuar com o que lhe foi sugerido pelos Estados Unidos, pois se tratando dos elementos dos estados como território e soberania, cabe a ele julgar por estar dentro de sua base, ou seja, o governo americano não pode realizar a extradição sem que a Colômbia aprove a lei de extradição dos narcotraficantes.

5.“A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê aprovação do Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas” (https://www.camara.leg.br/noticias/216973-pec-submete-decisoes-do-stf-a-aprovacao-do-congresso/). Essa matéria é de 22 de junho de 2011, quando o sr. Nazareno Fonteles era Deputado Federal. Questiona-se: a partir da teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, essa proposta garante a independência dos poderes e mantém a harmonia entre eles? Justifique a sua resposta.

Não, pois passa a perspectiva de que o STF poderá interferir no poder judiciário, tornando-o assim mais importante, consequentemente ferindo o teoria dos freios e contrapesos que prega o equilíbrio e o controle mútuo entre os poderes de forma que não haja a predominância cêntrica de um deles sobre os demais, para que seja preservada uma relação de necessário equilíbrio entre eles.

6.No Brasil, em tempos de COVID-19 os municípios e estados estipulam alguns comportamentos como o fechamento das escolas, do comércio e regulação em relação ao uso de máscaras e cuidados sanitários com a finalidade de diminuir a transmissão do Novo Coronavírus. Porém, os estados e municípios recebem muitas críticas públicas por parte do Presidente da República, o sr. Jair Bolsonaro, em particular, sobre o fechamento dos estabelecimentos e pela obrigação do uso da máscara. A partir dos conhecimentos sobre o Federalismo, responda: Legalmente é possível que os decretos editados por estados e municípios, que compreenda a sua juridisção, ignorem as falas do presidente do Brasil? Justifique a sua resposta com base nos preceitos do Estado Federal.