Trabalho de Direito Tributário

ETAPA 3 (tempo para realização: 6 horas)[pic 1]

• Aula-tema:        Sujeição        Tributária        Passiva.        Responsabilidade        Tributária. Responsabilidade dos Sucessores.

Esta atividade é importante para que você entenda a diferença entre sujeição passiva e responsabilidade tributária. Este ponto é de suma importância para compreender o Direito Tributário, pois é justamente neste item que há a responsabilização dos sócios e da própria empresa com relação às dívidas de natureza tributária, cobradas pelo fisco federal, estadual ou municipal.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1

Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, os conceitos de sujeição passiva, responsabilidade tributária e suas espécies. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS.

Passo 2

Verificar e analisar os artigos 121 a 138, constantes no Código Tributário Nacional, acerca do tema.

Passo 3

Pesquisar, nos sites do TJ/SP, TRF da 3ª Região, STJ e STF indicados no item Bibliografia  desta ATPS, jurisprudência que trate de sujeição passiva e responsabilidade tributária.

Passo 4

1. Elaborar um relatório parcial contendo a aplicação, no problema lançado no desafio, dos conceitos de sujeição passiva e das espécies de responsabilidade tributária, bem como dos julgados analisados. Indicar, ainda, qual o instituto jurídico que deve servir de fundamento para a solução do problema, justificando a resposta, bem como demonstrando, de forma fundamentada, o motivo pelo qual os demais institutos não são adequados para a resolução do problema existente no desafio.
2. Entregar o relatório ao professor da disciplina.

Relatorio:

Podemos analisar a cerca do tema que o CTN determina que somente o fato gerador da obrigação principal tem que estar previsto em lei, também o sujeito passivo da obrigação principal tem que estar previsto em lei.

   Sobre a sujeição passiva de gênero tem o seguinte conceito: sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação.

Portanto, se um indivíduo é proprietário de um apartamento, torna-se contribuinte do IPTU. Se, no entanto, ele for menor de idade, os pais mesmo não revestindo a condição de contribuinte tornam-se responsáveis na impossibilidade de cobrança do tributo do proprietário menor de idade conforme artigo. 134, I, CTN. No que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal, o CTN o define como contribuinte ou responsável.

 Conforme analisado os  artigos 121 a 138, constantes no Código Tributário Nacional, acerca do tema. Foi analisado que se trata sobre sujeição passiva, responsabilidade tributária todas as regras obrigações e deveres e demais assuntos relacionados a cerca do tema. Segue abaixo algumas jusrisprudencia em relação a sujeição passiva, responsabilidade tributária:

APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU, exercício de 2003 –  Município de Presidente Epitácio –  Pretendida substituição do polo passivo da ação e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento do executado em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo –  Não cabimento –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.

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