Trabalho de Relações de Consumo

AP IV

José (30 anos de idade) possui sérios transtornos mentais, contudo, não aparenta ter qualquer desequilíbrio. Todo dia ele sai de casa, anda por várias horas e utiliza o transporte coletivo, sempre desacompanhado.

Na última segunda-feira ele se encontrava no interior de um ônibus que circulava pelo centro da cidade onde reside, sendo que, de repente, ele quebra um dos vidros e pula na via. Em razão de sua conduta, José acabou por morrer.

Os familiares alegam que a empresa de ônibus, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem responsabilidade objetiva em relação ao ocorrido, razão pela qual deve indenizá-los.

Considerando essa situação, pergunta-se:

A empresa de ônibus (fornecedora do serviço) tem que realizar o pagamento da indenização pleiteada pelos familiares de José? Explique.

Não. Embora a responsabilidade civil do fornecedor seja objetiva, existem certas situações e possibilidades de exclusão de responsabilidade, expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 14, § 3.º:

“Art. 14. [...] § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”

A culpa foi exclusivamente do consumidor, sendo a culpa do consumidor a única causa do acidente, não há como provar o nexo entre a atividade do fornecedor e o fato danoso;

A consequência disto é o afastamento da responsabilidade por ausência de nexo entre o dano e o defeito. Em todos os casos de excludente de responsabilidade, o ônus da prova é do fornecedor (art. 12, §3º, do CDC).

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