Trabalho sobre Serviços Públicos

DIREITO ADMINISTRATIVO II

ALUNOS: KATARINA MATEUS, EDUARDO CORDEIRO DE ALMEIDA, RAYSSA OLIVEIRA BATISTA SANTOS, CHRISTIAN ALVES

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO E SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO

1.SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO:

No sentido amplo, o serviço público inclui toda atividade que o Estado realiza para atender às necessidades essenciais da comunidade, permitindo ao Estado uma certa flexibilidade para adaptar suas intervenções conforme as necessidades sociais e econômicas. Tal definição abrangente também não se limita a atividades sob regime jurídico de direito público, abrangendo qualquer ação estatal voltada à promoção do bem-estar da coletividade, independentemente do meio registrado. Di Pietro e outros autores como Edmir Netto de Araújo destacam que tal conceito compreende um vasto número de funções que o Estado opta por exercer, diretamente ou mediante delegação. Dentre essas atividades, encontram- se funções originariamente executivas, legislativas e judiciárias destinadas a alcançar o escopo estatal, trabalho que vai desde a prestação de serviços públicos básicos até função regulatória e de fomento econômico. Esta conceituação ainda facilita a entrada de novos serviços que se tornam essenciais em face de contingências contemporâneas como segurança digital, proteção ambiental e defesa da vida e saúde pública.

SERVIÇO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO:

No sentido estrito, o serviço público é caracterizado por atividades que o Estado opta por executar sob um regime jurídico de direito público, marcado pela supremacia do interesse público sobre o privado. Conforme explicado por Celso Antônio Bandeira de Mello, essas são atividades que oferecem utilidades ou comodidades materiais diretamente usufruíveis pelos cidadãos, realizadas sob normas e prerrogativas específicas que conferem ao Estado poderes de supremacia e prerrogativas para garantir sua execução efetiva. A definição de serviço público em sentido estrito é crucial para a aplicação de princípios administrativos específicos, como continuidade, igualdade de acesso e modicidade das tarifas.

Estas características asseguram que os serviços essenciais, como fornecimento de água, coleta de resíduos, educação pública e transporte, sejam prestados de maneira contínua, eficiente e acessível a todos os cidadãos. Os serviços em sentido estrito estão sujeitos a um regime jurídico especial devido à sua importância crítica para a sociedade. Este regime impõe ao Estado e aos prestadores de serviços públicos o dever de garantir que esses serviços não sejam apenas disponíveis, mas também de alta qualidade e oferecidos de forma equitativa e contínua, sem discriminação entre os usuários. A falha em manter a continuidade desses serviços pode ter implicações sérias, afetando negativamente a vida e o bem-estar da população.

 

CLASSIFICAÇÃO

SERVIÇOS DELEGÁVEIS

Os serviços delegáveis são uma categoria especial de atividades públicas que o Estado escolhe não executar de forma direta, mas sim por meio de terceiros, que devem ser executados por entidades privadas ou públicas. No entanto, tais atividades fundamentais para o bem-estar da comunidade e o uso eficiente de seus recursos não são de autoridade estatal, sua execução não seria direta e seriam prejudiciais. Em vez disso, eles devem ser fornecidos de forma contínua e eficiente. O fato de a delegação do serviço ser feita com base em um conjunto de regras e prerrogativas específicas permite ao autor do serviço, o “delegatário”, manter a posse do serviço, enquanto protege o interesse comum por meio da supervisão e controle da autoridade.

Embora não sendo executado diretamente pelo Estado, esses serviços permanecem sob um grau significativo de supervisão estatal para garantir que a sua prestação satisfaz as expectativas e necessidades da sociedade, garantindo assim o bem- estar geral e a estabilidade social.

INDELEGÁVEIS

Os serviços indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, através dos seus órgãos ou agentes, que pela sua natureza específica exigem o exercício de competências por parte dos órgãos estatais, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estados relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, Estes serviços incluem atividades essenciais como a defesa nacional, a segurança interna, a supervisão de atividades regulamentadas e serviços de apoio, a transferência da implementação destes serviços para o setor privado ou outras organizações que possam afetar a segurança e a eficácia dessas funções críticas para a sociedade e para o próprio Estado.

Os serviços indelegáveis são regidos por um quadro jurídico estrito de direito público que enfatiza as prioridades do Estado sobre os interesses privados. A importância estratégica destes serviços e o seu impacto na ordem pública e na segurança nacional exigem uma gestão estatal direta. As normas especiais exigem que as agências estatais garantam a prestação contínua, eficiente e segura destes serviços, mantendo ao mesmo tempo os mais elevados padrões de segurança e integridade, tendo em conta o seu importante papel na manutenção da ordem social e do bem-estar.

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Serviços Administrativos são atividades que visam atender as necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços, referindo-se as atividades que o Estado realiza para apoiar as funções básicas do Estado e para promover uma administração eficiente e ordenada do Estado. Esses serviços incluem uma variedade de apoio operacional e administrativo interno essencial para as operações diárias das agências governamentais. Eles são regidos por um regime jurídico que prioriza eficiência, transparência e responsabilidade são as nossas principais prioridades. As atividades de apoio essenciais ao funcionamento das agências governamentais devem cumprir regulamentos que garantam a continuidade e a fiabilidade do apoio às funções governamentais. Estes regulamentos destinam-se a garantir que os procedimentos administrativos cumprem os padrões de governação estatal eficaz e garantem a organização e a eficiência da prestação de serviços públicos.