UMA RESPOSTA A ACUSAÇÃO

AO JUIZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE

Proc. nº:

Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Gabriela

GABRIELA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexa fl. X), apresentar, com base nos artigos 369 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Gabriela está sendo acusada de ter praticado o delito previsto no artigo 155, caput c/c artigo 14, II, ambos do CPB. É que, aos 24 de dezembro de 2010, não mais aguentando a situação de miséria em que se encontrava, e vendo o filho chorar e ficar doente em razão da ausência de alimentação, após não conseguir emprego ou ajuda, a denunciada decidiu ingressar em um grande supermercado da região, onde tentou subtrair dois pacotes de macarrão, cujo valor totalizava R$18,00 (dezoito reais).

Nessa ocasião, a denunciada foi flagrada pelo fiscal de segurança, que a abordou no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens, e apreendeu os dois produtos escondidos. Em sede policial, Gabriela confirmou os fatos, reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de seu filho.

O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no dia 18 de janeiro de 2011, tendo o Mmº Juiz, nesta oportunidade, concedido liberdade provisória à acusada.

No dia 16 de março de 2015, segunda-feira, afim de obter informações sobre o andamento da ação penal a que respondia, Gabriela compareceu ao Cartório, ocasião em que foi regularmente citada, assim como intimada.

1. DOS FUNDAMENTOS

II.1 – PRELIMINARES

1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITITA ESTATAL

A pena máxima em abstrato prevista para o delito de furto simples tentado é de 02 anos e 08 meses de reclusão. Logo, considerando esta pena máxima, chegamos à conclusão de que o prazo prescricional é de 08 anos, nos termos do art. 109, IV do CP. Todavia, como Gabriela tinha menos de 21 anos na data do fato, esse prazo deve ser reduzido pela metade (art. 115 do CP), logo, o prazo prescricional neste caso é de 04 anos.

Como transcorreu mais de 04 anos entre a o último ato interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia), em 18.01.2011, e a data atual, podemos chegar à conclusão de que o crime se encontra prescrito, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do CPB, bem como seja concedida sua absolvição sumaria, nos termos do art. 397, IV do CPP.

II.2 – DO MÉRITO

1. DA ATIPICIDADE MATERIAL – PRICÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A ré foi acusada de ter subtraído dois pacotes de macarrão, cujo valor totalizava R$ 18,00 (dezoito reais). Todavia, incide, no caso, o princípio da insignificância ou de bagatela, já que se trata de valor ínfimo do objeto subtraído de um grande supermercado da cidade. Além disso, inexistem contra a ré condenações pretéritas

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