Аssessoria jurídica e prevenção de litígios

Para Aristóteles, (1957) a sociabilidade já é inerente ao homem, ele convive com seus semelhantes tanto por interesses, quanto pelo prazer. Porém essa sociabilidade se dá com a própria convivência em sociedade, assim o homem exercita seu saber com outras pessoas, culturas e pensamentos distintos, trocam informações, e exercitam a capacidade de interagir e se relacionar com o mundo e a sociedade em si. O Direito é um instituto que nasceu da necessidade de se regular essa convivência entre as pessoas, à medida que a sociedade se desenvolve e suas preferências, escolhas e anseios vão mudando.

O Projeto de extensão elaborado pela Faculdade Novos Horizontes, vem de encontro à necessidade de se desenvolver essa capacidade de entender, conviver e descobrir os anseios da atual sociedade, e de suas demandas. O caso a ser pesquisado, relacionados à área de Engenharia e Construção Civil que vem fomentando um grande potencial econômico no Brasil. Esse movimento tem repercutido no campo acadêmico, onde se perfaz a importância da assessoria jurídica junto a essas empresas, para que o Direito seja forma de condução e não instrumento de restrição.

Através de uma análise crítica, foi investigada a história da referida empresa, bem como a estrutura oferecida aos seus funcionários, os equipamentos de proteção individual e coletivo, necessários à proteção do bem estar físico e mental dos trabalhadores, bem como regime trabalhista a que estes se submetem.

Foi identificado que existem transgressões e omissões por parte da empresa, tanto relacionado ao regime trabalhista de alguns trabalhadores temporários, quanto á negligência na falta de uso de alguns equipamentos de proteção ao trabalhador, e na sua fiscalização.

Isto posto desencadeia uma publicidade negativa para a empresa, quanto aos princípios e pilares que a mesma foi constituída, bem como enfraquece os laços estabelecidos entre empregado e empregador, quando da sua prestação de serviço e convívio que deve ser harmonioso.

O Direito não foi concebido com o intuito primeiro de reprimir as condutas que são incoerentes com a convivência humana, mas sim para delinear e prevenir que essa convivência se torne destemperada. Para RADBRUCH (1999, p. 01) ”as leis naturais descrevem o mundo real e leis positivas criam um projeto de mundo melhor”.

3.1 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como instrumento regulador das relações de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e á 71 anos regula as relações de trabalho estabelecidas entre empregador e empregado, e entre as leis que devem ser seguidas pela empresa, está a incorporação de todo e qualquer valor percebido a título de pagamento pela prestação de serviços na Carteira Profissional.

As mudanças que o pais viveu em décadas passadas em seu desenvolvimento, gerou a necessidade de uma norma constitucional que regula se os direitos e obrigações de empregado e empregador que nasciam dessa relação de trabalho, então a CLT, tem o condão de orientar e limitar as ações de ambas as partes, de forma a harmonizar essa estreita relação.

Segundo doutrina essa regulação necessária atende princípios flexibilizadores, tanto para proteção das relações de trabalho, quanto para á adaptação dos trabalhadores, frente ás oscilações econômicas. Para Robortella (1997, p. 5)

[...] a flexibilização do direito do trabalho como o instrumento de política social caracterizado pela adaptação constante das normas jurídicas á realidade econômica, social e institucional, mediante intensa participação de trabalhadores e empresários, para eficaz regulação do mercado de trabalho tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e o progresso social.