A qualidade da gestão pública no Brasil

1. A qualidade da gestão pública no Brasil é um dos temas estudados no conteúdo. Dentro deste contexto e utilizando os conhecimentos adquiridos na unidade que aborda o gerenciamento por resultados na Administração Pública, apresente um caso concreto que responda à seguinte questão: Como tornar a administração pública brasileira mais eficiente? (2,0 pontos)

A Emenda Constitucional 19/98,inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, trazendo alguns dispositivos para promover a eficiência na administração publica, tais como:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Também em atendimento ao princípio da eficiência é que estão sendo idealizados institutos, como os contratos de gestão, as agências autônomas, as organizações sociais, as organizações civis de interesse coletivo, e demais inovações com que se depara o administrador público a todo momento.

2. No estudo da disciplina, verificou-se que a Administração Pública é uma organização que o Estado utiliza para canalizar adequadamente as demandas sociais, que serão atendidas por meio da transformação dos recursos públicos em ações modificadoras da realidade, mediante a produção de bens, serviços e regulações.

Neste sentido, com base nos conhecimentos adquiridos, explique qual o significado real da reforma administrativa e qual é o seu propósito. (2,0 pontos)

A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. O paradigma gerencial contemporâneo ou paradigma pós-burocrático, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional.

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins).

3. Ao estudar o conteúdo, tornou-se possível verificar a evolução da atividade pública. Fala-se muito na inovação e modernização das organizações públicas. Neste sentido, pergunta-se qual a diferença entre Reforma Administrativa e Reforma de Estado? (2,0 pontos)

A reforma do Estado deve redefinir o papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para promover e regular esse desenvolvimento. Reformar o Estado significa transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado. Esta reforma envolve vários aspectos, como o ajuste fiscal, a liberalização comercial e o abandono da estratégia protecionista da substituição de importações, programa de privatizações, programa de publicização, ou seja, a transferência para o setor público não-estatal da produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado. Através destas medidas o Estado reduz seu papel de prestador direto de serviços, mas garante sua atuação como “gerenciador” ou regulador destes, dos quais temos os serviços voltados para a área social, educação e saúde.

A reforma administrativa do Estado exige, basicamente, mudança no ordenamento jurídico, nos regulamentos e nas técnicas e formas de trabalho da administração pública, com o objetivo primordial de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade. O fim é o cidadão.

4. O mundo contemporâneo encontra-se submetido a muitas mudanças.

Neste sentido, diante de novas situações,