Características dos tipos de leilão

“Licitação”

Toda contratação de serviços de terceiros ou aquisição de bens, deverá ser mediante a licitação, onde este é o meio na qual o governo compra determinado bem ou contrata, determinados serviços, levando em conta o melhor preço, qualidade, capacidade entre outros.

Existem várias modalidades de licitações. Estas são:

o Concorrência. Neste modelo, como diz a Lei n° 8.666/93 que entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Têm como características, ampla participação, divulgação, julgamento por comissão, admite pré-qualificação dos licitantes, admite qualquer tipo de licitação, sistema de Registro de Preços. Esta modalidade deverá ser utilizada para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, compras e serviços acima de R$650.000,00. Acima de cento e cinqüenta milhões de reais é obrigatória realização de Audiência Pública 15 dias antes do edital.

o Tomada de Preços. Lei n° 8.666/93, entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Suas características são: cadastramento prévio, maior rapidez que a concorrência, ampla publicidade. Esta deverá ser utilizada para obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00, compras e serviços até R$ 650.000.

o Convite, Lei n° 8.666/93. É uma licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Têm características de rapidez e menor complexidade, publicidade reduzida, a administração convida empresas cadastradas ou não, desde que sejam do mesmo ramo. Tem de ter o mínimo de três interessados. Tem prazo para apresentação da proposta de cinco dias. Convidados interessado, mas não convidados, poderão manifestar-se em até 24 horas antes da apresentação das propostas. O convite é permitido para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 e compras e serviços até R$ 80.000,00.

o Concurso, lei n° 8.666/93, onde quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. Suas características são para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Interessado apresentar trabalho pronto. Prazo compatível entre a publicação do edital e a data do edital e a apresentação dos trabalhos. No final de todo processo, não há contração, mas premiação ou remuneração. O premio pode ser um bem economicamente mensurável ou uma honraria de outra natureza. A antecedência mínima entra a publicação do edital e a apresentação dos trabalhos deve ser de quarenta e cinco dias.

o Leilão, lei n° 8.666/93, entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou empenhados, ou para alienação de bens imóveis previstas no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da