Cálculo do crédito tributário

( ) cálculo do crédito tributário sem redução de 30% em razão de possuir o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com data de validade vigente (art. 100-F, da Lei nº 4547/82);

( ) cálculo do crédito tributário sem redução (90% ou 85% ou 80%) face estar no PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR ou PRODEA e cumulativamente cumprir com as condições fixadas em regulamento e no art. 6º, da Lei nº 5978/83, segundo o § 5º, do art. 9º, da mesma lei;

( ) isento face estar no PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR ou PRODEA no primeiro ano de funcionamento e cumulativamente cumprir com as condições fixadas em regulamento e no art. 6º, da Lei nº 5978/83, segundo o § 5º, do art. 9º, da mesma lei;

( ) isento por ser profissional autônomo que trabalha na própria residência (art. 100-A, da Lei nº 4547/82, por alteração efetuada pela Lei nº 9377/10);

( X) valor do tributo com cálculo indevido (divergência na Carga de Incêndio Específica (CIE); tamanho da área (da edificação, da instalação ou do local de risco); no valor do Fator de Graduação de Risco (FGR); no Coeficiente de Risco de Incêndio (CRI) ou na quantidade de Unidade Padrão Fiscal-UPF/MT;

( ) outro motivo (informar):

Obs: A impugnação ao lançamento da TACIN deverá ser de uma só vez, alegando toda matéria que entender necessária e juntando, desde logo, a prova pré-constituída.

03. DOCUMENTOS ANEXADOS (informados)

( X ) notificação de lançamento da TACIN nº .397294/337/68/2013 . . . . . . . . . . . . . . . .

( X ) DAR-1/Aut nº 000/43.114.092-80 . . . . . . . . , valor R$ .195,39 . . . . . . . . . .

( ) outro(s) documento(s) (informar): ALVARÁ CONTRA INCÊNDIO E PÂNCO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

( ) não apresentou documento

O contribuinte retro identificado vem no prazo legal impugnar a exigibilidade da TACIN, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I - O FATO

Argumentar o(s) fato(s) importante(s) para a solução do conflito de forma minuciosa e clara.

Venho solicitar a redução,do valor tendo em vista que a área ocupada correta é 60 m2

II - O DIREITO

Apresentar o direito em que se fundamenta os fatos, o enquadramento legal, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir (anexá-las).

A empresa possui uma área 60m2, sendo assim o valor que deve ser recolhido é de R$ 195,39 , o cálculo foi realizado de acordo com a Lei 4547/82 e o Decreto 2063/09.Art.11. Assim sendo vem mui respeitosamente pedir a impugnação do lançamento, pois o valor devido do Tacin, encontra-se devidamente pago como pode-se constatar no documento em anexo.

O contribuinte declara ser