Empresa Beta

1) A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama, que alterou, então a razão social original. Perquire se a mudança da razão social permitirá que Gama se subrogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato.

Comentando: A intenção do examinador é testar se você sabe as regras que envolvem a sucessão empresarial. No caso em questão temos que, ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, este permanecerá como sucessor tributário da que foi alienada.

2) Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração, recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas perdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal. Como advogado qual seria a sua orientação?

Comentando: A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador. Trata-se de responsabilidade por infrações que independe da intenção do agente. O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado por sua negligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa.

3) Em 1998, Lúcio adquiriu de Caio um imóvel, sobre o qual pendia débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1996. No contrato de compra e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma notificação de cobrança do tributo, Lúcio perquire se há possibilidade de transferir a Caio o ônus do seu pagamento e, em caso afirmativo, como proceder.

Comentando: É preciso lembrar que as convenções feitas entre particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, Lúcio, portanto, na qualidade de atual proprietário, responde pelo débito perante o Município.