Empresa comercial e importadora

CASO CONCRETO

A Comércio e Importadora XYZ, empresa de produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo delegado da Receita Federal, em virtude de greve dos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e o conseqüente prejuízo iminente, sem poder aguardar o término da greve, a empresa recorreu ao Judiciário. Responda fundamentadamente: 1- A alegação de greve e conseqüente impossibilidade de prestar o serviço, embasa legalmente a omissão do delegado? R> Não pois trata-se de serviço essencial, logo deve manter-se um numero mínimo de agentes para manter a continuidade do serviço público essencial 2 - Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? R> Mandado de segurança visto que está sendo violado direito líquido e certo. 3 - A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? R> Sim.

QUESTÃO OBJETIVA

45. (Analista Judiciário

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Jud

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TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado x (A) publicidade. (B) imperatividade. (C) supremacia do interesse público. (D) impessoalidade. (E) eficiência