INTERESSE ESTATAL NA ECONOMIA

1. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

Economia e Direito são fenômenos sociais muito antigos, o direito originou-se com o objetivo de disciplinar as condutas humanas e a economia surgiu com a missão de descobrir maneiras racionais de uso dos recursos essenciais a vida.

Quando falamos de mercado econômico estamos falando de dinheiro, poder e relações entre pessoas, obviamente que o individualismo e as disputas para se manter no mercado geram todo tipo de problemas e irregularidades, faz-se necessário então a intervenção do Estado através do direito que surge como um aplicador de condutas estabelecendo direitos e deveres, e punindo quem desrespeita as regras impostas pela legislação.

O Estado atua na economia visando o interesse da maioria, dando condições justas para que todos os segmentos tenham igualdade de condições de se manterem competitivos, é a chamada mão invisível que atua no mercado, ela regula, fiscaliza, cria leis anti-poluição, contem as escaladas monopolistas das grandes empresas, defende o direito dos consumidores e do meio ambiente entre outras áreas de atuação.

O termo intervenção remete a alguns estudiosos sinônimo de intromissão, as vezes a atuação do Estado é tida como arbitrária e abusiva, condicionando o mercado a um arcabouço de normas jurídicas e políticas econômicas que vão desde a fixação de preços e salários que serão praticados no mercado, controle do mercado cambial até a privatização e estatização de empresas.

Muitos economistas não vêem com bons olhos a interferência estatal no campo da economia, acreditam que o mercado econômico é capaz de encontrar meios para se desenvolver e resolver seus problemas naturalmente, a esse sistema damos o nome de Neoliberalismo. Vale ressaltar que essa intervenção se da de forma legal e amparada constitucionalmente é por meio dessa interferência do Estado que se estabelece uma padronização dos meios de produção, distribuição e consumo de produtos.

Com ideais de livre concorrência, oferta e procura, o Neoliberalismo aplica a economia vários métodos científicos e restringe a atuação do Estado na economia, entende que o Estado deve interferir o mínimo possível, apenas garantindo condições para que o mercado se desenvolva de forma independente,em um tipo de emancipação econômica.

1.1 AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Devido as falhas no mercado e suas imperfeições faz-se necessário um intercambio entre a visão econômica e a visão jurídica, o Estado através de vários órgãos de fiscalização, atua na economia, e cria reflexos nos fatores que determinam o desempenho econômico, essa abordagem socioeconômica mostra-se eficiente para a economia e para o bem estar social.

Uma política normativa muito utilizada no Brasil para coibir a anticompetitividade, é a lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) atua no mercado, investigando, restringindo e reprovando qualquer ação que não se adeque a lei e a ética no mercado. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi muito divulgado recentemente nos casos da Sadia e Perdigão e também na fusão das cervejarias, onde foi criada a AMBEV, que praticamente monopolizou o ramo de bebidas alcoólicas no Brasil.

Não a como entender a economia sem antes conhecer a Macro e a Micro-economia, esses dois sistemas diferenciam-se apenas no principio em que a Microeconomia preocupa-se com o individual, o particular, por sua vez a Macroeconomia foca o todo, o geral, ambas são de grande importância para a atuação do direito, pois elas estão em todos os campos da economia, estabelecendo metas, se antecipando aos problemas econômicos, traçando um perfil das empresas e de seus consumidores e calculando custos e lucros.

Umas das formas de interferência do Estado na economia são as privatizações, esse sistema não é um fato recente, mas tem se difundido amplamente devido a globalização e as crises financeiras que as empresas enfrentam. O maiores estudiosos dessa área são Adam Smith, Feigenbaum e Henig, esses teóricos mostram através de seus estudos como essa