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Processo Administrativo Financeiro

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Por:   •  14/12/2014  •  Seminário  •  4.134 Palavras (17 Páginas)  •  303 Visualizações

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Relatório - Plano de Aula

04/02/2013 15:07

Página: 1/16

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Administrativo Fiscal I

OBJETIVO

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;

- identificar a legislação de regência do tema;

- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;

- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.

TEMA

Processo Administrativo Fiscal I.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos

fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Conhecimento prévio sobre:

Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos

fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração.

Legislação:

CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o

IRPJ pela omissão de receitas tributáveis.

A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente

da lisura dos procedimentos adotados.

Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

04/02/2013 15:07

Página: 2/16

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III

Semana Aula: 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Administrativo Fiscal II

OBJETIVO

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;

- identificar a legislação de regência do tema;

- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;

- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.

TEMA

Processo Administrativo Fiscal II

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Conhecimento prévio sobre:

Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da

Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de

prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois

anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer

menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em

preliminar e elabore o recurso administrativo competente.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

04/02/2013 15:07

Página: 3/16

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III

Semana Aula: 3

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Administrativo Fiscal III

OBJETIVO

Objetivos

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