Regulação da atividade profissional do economista da Lei n.º 1411, de 13 de agosto de 1951

Vários economistas desconhecem que suas atividades profissionais são regidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e regulamentadas pela Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952. Por isso, o dia 13 de agosto é a data comemorativa da categoria, o chamado "Dia do Economista".

O Conselho Regional de Economia - 1ª Região pretende, com esta publicação, reeditar o trabalho intitulado "Aspectos Legais da Profissão", inicialmente publicado em 1986, no intuito não só de informar aos economistas a base legal para a sua atuação, como também de familiarizar os estudantes em ciências econômicas com as características básicas de sua futura profissão.

Nesta perspectiva são apresentados, de forma objetiva, os principais itens do aparato regulatório que disciplina o exercício da profissão e o sentido da atuação do CORECON como órgão de valorização e fiscalização da atividade profissional.

Por fim, cabe enfatizar que embora se reconheça a importância do formalismo legal, ao economista compete reunir em sua formação sólidos conhecimentos teóricos, históricos e instrumentais que lhe permitam aplicar, com senso ético, os fundamentos da ciência na solução dos graves problemas nacionais, assim como se adaptar profissionalmente aos diferentes momentos da realidade. Como nos alerta Celso Furtado, em depoimento ao boletim do IERJ/1978, "...a redução à racionalidade formal reduz a eficácia do pensamento econômico, limita realmente a capacidade inventiva do economista (...) Se a nova geração dos economistas não exercer influência na solução dos problemas nacionais, significará não apenas a frustração do esforço social em formá-los, mas principalmente a falência deles próprios como grupo profissional. (...) A forma de evitar isso é que os economistas se tornem realmente instrumentos da sociedade."