Respostas sobre "Finanças do estado"

1. Diferencie Direito Financeiro de Direito Tributário.

Resp. O direito tributário regula, arrecada e fiscaliza os recursos financeiros do Estado, enquanto o direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, exceto a que se refere à tributação e à fiscalização.

2. Sobre receitas públicas elenque: Conceito, características, espécies.

Resp. É a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado.

Tem como característica a entrada sem um destino específico, essa é a grande diferença do ingresso provisório, apesar de uma divisão das receitas públicas também terem a característica de não serem rotineiras.

As receitas quanto à previsão orçamentária podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias a depender se constam ou não no respectivo orçamento.

3. Despesa de capital é o mesmo que despesa corrente? Justifique.

Resp. Ambas são despesas públicas orçamentárias e dependem de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

Despesas Correntes todas aquelas despesas do governo que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à sua manutenção.

Quanto às despesas de capitais, assumem elas um papel singular no rol das despesas públicas. Sua característica principal é a descontinuidade. Tais despesas têm uma data para se iniciarem e serem concluídas, diversamente do que ocorre com as despesas correntes, cuja conclusão é fato, em regra, impossível de se cogitar

4. O que é orçamento público?

Resp. É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

5. O empréstimo compulsório é um crédito público? Explique, fundamentando.

Resp. empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.

6. Lei e legislação tributária têm o mesmo significado? Justifique.

Resp. Quando o CTN utiliza a expressão lei, está fazendo referência, no sentido restrito, a lei ordinária. Já quando utiliza a expressão legislação, refere-se à lei no sentido amplo (leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares).

7. O que se entende por uma relação jurídica tributária?

Resp. É o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização