A Atividade de Avaliação a Distância

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Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL

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Atividade de Avaliação a Distância - AD

Disciplina/Unidade de Aprendizagem: UA 4001 – Direito Tributário – 2020.2

Curso: GESTÃO COMERCIAL

Professor: Marcos Fernando Severo de Oliveira

Nome do aluno: MILEIDE CORDEIRO MORAES

Data: 17 de setembro de 2020.

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
• AD composta de sete questões de pontuação variável.
• Devolva a avaliação em PDF.

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Questão 1 – Unidade 1

(2 pontos)

Estados devem voltar a atrasar salários de servidores públicos

Secretários da Fazenda de MG, RS e RJ já afirmam que nem mesmo ajuda do governo federal será suficiente para que consigam cumprir com a folha

Após quatro anos pagando servidores atrasados, estados em situação fiscal delicada esperavam regularizar a folha de pagamentos neste ano, mas a crise decorrente da pandemia da covid-19 deve impedir que os trabalhadores voltem a receber em dia.

Secretários da Fazenda de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já afirmam que nem mesmo a ajuda do governo federal será suficiente para que consigam cumprir com a folha de pagamentos e, após a fase mais crítica da pandemia, a tendência é que a situação fiscal desses estados se deteriore ainda mais.

Fonte: R7 (Brasil). Estados devem voltar a atrasar salários de servidores públicos. 2020. Disponível em: https://noticias.r7.com/economia/estados-devem-voltar-a-atrasar-salarios-de-servidores-publicos-10052020. Acesso em: 10 set. 2020.

Determinada unidade federativa, em apuros financeiros e necessitando urgentemente de ingressos para pagar suas despesas com pessoal, busca contratar com a União uma operação de crédito. Sob pressão dos funcionários públicos estaduais que estavam com os salários atrasados, o Governo Federal concede o empréstimo.

Julgue as assertivas seguintes como verdadeiras (V) ou falsas (F) e justifique sua resposta. Antes de prosseguir, leia o art. 167 da CF/88.

1.1 ( F   ) Para o estado que contraiu o empréstimo, sob a ótica da atividade financeira estatal, os valores recebidos do Governo Federal constituem receita pública. Justificativa: T

Tudo que comporta entrada provisória de valores aos cofres públicos e não acresce ao patrimônio público não é receita pública, sendo considerado como tal, todo ingresso de valores de modo permanente, a fim de que o Estado possa aplicar em suas finalidades. 

1.2 ( F   ) Não há impedimento normativo para a operação de crédito realizada. Justificativa:

Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) 

Questão 2 – Unidade 2

(1 ponto)

Anta Gorda (RS): o município recebe os moradores e turistas com um monumento que faz jus ao nome: uma estátua de uma anta. O animal era abundante na região e, segundo lendas locais, uma grande anta foi abatida certa vez nos primórdios, fazendo com que o local ficasse conhecido por este feito.

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Referência: DESCUBRA O BRASIL (Brasil). Cidades com nomes engraçados no Brasil e no mundo. 2016. Disponível em: https://quantocustaviajar.com/blog/cidades-com-nomes-engracados/. Acesso em: 10 set. 2020.

Considere a seguinte situação hipotética: a municipalidade anta-gordense estabelece, para efeitos de ITBI, alíquota de 0,5% sobre o valor do imóvel no caso de doação de terrenos urbanos.

Julgue a constitucionalidade do ato normativo e justifique seu julgamento. Antes de prosseguir, leia os arts. 155 e 156 da CF/88.

R.:É inconstitucional, pois não compete ao município por se tratar de transmissão não onerosa. A doação de um imóvel não gera lucro ao proprietário. Apenas quem recebe o imóvel doado pode ter de pagar um tributo estadual, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD ou ITD), cuja sigla, limite de isenção e valor variam conforme o estado.

Questão 3 – Unidade 2

(2 pontos)

A teoria quimpartite ou pentapartida dos tributos considera como tal os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Esse é o entendimento da doutrina majoritária e do STF (RE 111.954/PR 24/06/1988 e AI-AgR 658576/RS 27/11/2007).

O sistema tributário pátrio apresenta espécies tributárias que ostentam natureza jurídica própria e distintiva. Em regra, quando uma indústria vende produtos a empresa mercantil, sobre essa operação de compra e venda incidirão: