ABERTURA DE EMPRESA

Depois de elaborar o plano de negócio, é hora de buscar os trâmites legais para formalizar a empresa, independentemente do porte. O primeiro passo, antes de comprar ou alugar um imóvel para instalar o negócio, é ir à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), no caso de Salvador, para solicitar o Termo de Viabilidade de Localização (TVL). O documento é imprescindível para poder abrir o negócio, uma vez que é por meio dele que se verifica a possibilidade de ter um comercial na localidade escolhida, segundo o órgão municipal.

O problema para quem quer fazer a solicitação, no entanto, é que a emissão dele está parada por força de liminar do Ministério Público (MPE-BA) que pediu a suspensão dos efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município (Lous), aprovada em 17 de janeiro e que é considerado ilegal. Com isso, nenhuma empresa pode ser aberta até que ação seja analisada pela Justiça.

Contrato social Outras etapas que devem ser seguidas, após a liberação do TVL, é fazer o contrato social – que estabelece as normas do negócio e deve ser feito por um contador ou advogado – e preencher a ficha eletrônica de inscrição disponível pela Receita Federal, que emite o número de CNPJ da empresa.

O tributarista Antônio Nogueira, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, informa que esse segundo passo é sincronizado com outras esferas governamentais: Junta Comercial e Secretarias da Fazenda estadual e municipal. “Salvador é uma das cidades que possuem esse sistema, que facilita a vida do empresário. Com isso, ele consegue resolver quase todas as etapas para abertura do negócio”, diz.