Abertura De Capital Bolsa De Valores

ABERTURA DE CAPITAL NA BOLSA DE VALORES

• Destacar requisitos legais e organizacionais estabelecidos pela Bolsa de Valores de São Paulo para que uma empresa possa abrir seu capital ao mercado.

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de atuar como regulador e fiscalizador no mercado de capitais brasileiro, disciplinando, fiscalizando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários. O processo de abertura de capital de uma empresa requer o pedido de registro da empresa como companhia aberta, para que seus títulos possam ser negociados em bolsa ou mercado de balcão. Concomitantemente com o pedido de abertura de capital é possível ser solicitado o registro e a autorização para a distribuição de novos valores mobiliários através de subscrição pública (underwriting), sendo o processo de análise, o registro e o deferimento, efetuados segundo os ditames das Instruções CVM nº. 13/80 e 202/93.

Este processo exige o cumprimento de uma série de etapas, semelhantes para os diversos valores mobiliários, a saber:

-Análise preliminar;

- Contratação de Auditoria Externa Independente;

-Contratação de Intermediário Financeiro;

-Adaptação dos Estatutos

-Contrato de Coordenação e Distribuição;

- AGE deliberativa da operação ou Autorização da Assembléia Geral;

-Nomeação de um Diretor de Relações com o Mercado;

-Criação de uma área de atendimento aos acionistas/debenturistas;

-Processos de obtenção dos registros na CVM (registro da emissão e registro de companhia);

-Processo de registro da empresa em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão Organizado;

-Anúncio de início de distribuição pública;

-Anúncio de encerramento de distribuição pública;

A legislação básica referente a essas etapas consta das Leis nº. 6.404/76 (Lei das S.A.) e 6.385/76 (criação da CVM), assim como das Instruções CVM nº. 13/80 e 202/93.

No caso de empresas abrindo capital, além do Registro de Emissão Pública, é exigido o Registro de Companhia Aberta para negociação em Bolsa ou no Mercado de Balcão Organizado.

No processo de aumento do capital social, as etapas fundamentais estão discriminadas nas Instruções CVM nº. 13/80 e 202/93, que dispõem respectivamente sobre o registro de distribuição pública de ações e sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

Durante a fase de execução do processo, as equipes de administradores e colaboradores da empresa precisam estar atentos a quatro tarefas a ser executadas:

1- Preparar o Formulário Referência e outros documentos requeridos na oferta (prospecto, demonstrações financeiras, procedimentos legais, etc.);

2- Verificar os negócios da empresa, com vista ao procedimento de Due Diligence por parte dos advogados e intermediário financeiro;

3- Acompanhar as condições de preço do mercado;

4- Preparar materiais para o roadshow.

No formulário de referência, a empresa deverá traçar um perfil completo, abordando aspectos como estratégia dos seus negócios, produtos, processos, clientes, riscos, contingências, situações financeira e patrimonial, etc. Além de incluir comentários dos diretores e a análise das rubricas dos resultados e o balanço patrimonial da empresa.

De acordo com o art. 7º da Instrução CVM nº. 202/93 e Instrução CVM nº. 245/97, o processo de pedido de registro de companhia deve ser instruído com os seguintes documentos:

-Ata da reunião do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral que houver designado o Diretor de Relações com o Mercado e autorizado à abertura do capital da Empresa;

-Requerimento, assinado pelo Diretor de Relações com o Mercado, contendo informações sobre: principais características da distribuição de valores mobiliários, ou dispersão acionária da companhia, indicando a forma pela qual suas ações foram distribuídas no mercado, anexando lista nominal dos atuais acionistas e respectivas quantidades de ações possuídas; descrição geral da companhia, suas atividades, tecnologia, mercados, produtos principais;

-Quando se tratar de pedido de registro para negociação em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado, declaração da entidade informando do deferimento do pedido de admissão à negociação do valor mobiliário da companhia, condicionado apenas à obtenção do registro na CVM;

-Exemplar do Estatuto Social da Companhia;

-Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas previstas no art. 176 da Lei nº. 6.404/76, referentes aos três últimos exercícios sociais, indicando os jornais e as datas em que foram publicadas (caso a empresa tenha menos de três anos de operação como sociedade anônima ou companhia, este fato deve ser relatado na documentação correspondente). No caso de empresas que objetivam a negociação de seus ativos em Mercado de Balcão Organizado, devem estas apresentar as demonstrações dos dois últimos exercícios.

-Relatório da Administração referente ao último exercício social, elaborado de acordo com o Art.nº. 133 da Lei nº. 6.404/76 e com o Parecer de Orientação CVM nº. 15, de 28.12.87;

-Parecer de Auditor Independente relativo às demonstrações financeiras do último exercício social;

-Atas de todas as assembléias gerais de acionistas realizadas nos doze meses que antecederem ao pedido de registro;

-Fac-símile dos certificados de todos os tipos de valores mobiliários emitidos pela companhia, ou, se for o caso, cópia do contrato mantido com instituição financeira para a execução de serviço de controle de ações escriturais;

-Estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto, quando se tratar de companhia em fase pré-operacional;

-Formulário de Informações Anuais (IAN); (art. 22 e 23 da Inst.CVM nº. 202);

-Formulário de Informações Trimestrais (ITR), para todos os trimestres já transcorridos no exercício