CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO

JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do CPC, nos autos da Ação Pauliana, pelo rito Ordinário, vem, respeitosamente, perante V. Sª, oferecer

CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO

Em face aos fatos alegado na inicial, interposto por LOURIVAL BRAGA , já bastante qualificado nos autos da ação epigrafado, o que faz através dos substratos fáticos e jurídicos adiante expostos:

DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Requeridos pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário- declaração de pobreza.

DOS FATOS

O autor é credor dos réus de prestações de alugeres e encargos da locação dos meses de junho de 1990 a julho de 2000, do imóvel localizado à rua TAMIARANA , Nº 666, MÉIER, nesta cidade, conforme contrato de locação em anexo aos autos, onde consta como locatária a empresa internacional Jorgina Quintanilha . Os réu são fiadores e principais pagadores.

O autor ajuizou em 30 de outubro de 2000, AÇÃO DE EXECUÇÃO contra os réus que tramita perante o juízo da 44ª Vara Cível ( cópia do processo anexo), referente aos alugueres e encargos da locação do imóvel do qual foram fiadores, sendo ambos citados no referido feito, no qual não pagaram o débito de R$6.765,43 ( seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos ) e nem ofereceram bens à penhora.

DAS PRELIMINARES

I – Da CONEXÃO

Excelência, o autor, nas próprias alegações, afirma que possui um processo de execução em face dos réus, na 44ª vara Cível, para tanta, juntou a este processo, cópias do processo que tramita perante o juízo naquela vara, ocorre Excelência, que o objeto desta lide está ligado intrinsecamente ao processo de EXECUÇÃO que ora ocorre na 44ª vara cível, como preceitua o artigo 103, CPC – “ SÃO CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO ENTRE ELAS HOUVER INDENTIDAE DE CAUSA DE PEDIR OU DE OBJETO”, sendo assim, os fatos alegados pelo autor, devem ser julgado pelo o juízo prevento visando a economia e a celeridade processual, devendo Vossa Excelência, declinar sua incompetência , conforme jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC . CONEXÃOENTRE AS CAUSAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. SERVIDORA PÚBLICA. . A fim de verificar-se a possibilidade de cumulação de pedidos contra réus diversos, é necessário partir do que dispõe o art. 46 do CPC frente à realidade dos autos, abstraindo hipóteses em abstrato.. Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo.. Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro... Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.”

II – Da Prejudicial de Mérito :

Caso, Vossa Excelência não entender que há conexão das lides, pois reconheça de ofício da decadência na forma do Art. 210 e 295, IV do CPC, onde o código estabelece o tempo de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado diante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio Art. 178, II do C.C / 02 . A doação ocorreu 1999 e a Ação foi ajuizada em 2011, quando já tinha ULTRAPASSADOS o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, já bastante consolidado em nossos tribunais, “ in verbis”;

“Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação pauliana. Prazo Decadencial. Termo inicial. Registro Imobiliário. - A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei, cujo termo inicial deve coincidir com o conhecimento do fato gerador do direito a ser pleiteado. - O termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para propositura da ação pauliana é o da