CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA

.3 CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA

9.3.1 Competência internacional

Destarte, cumpre verificar os critérios norteadores de fixação da competência que, em última análise, representam os parâmetros adotados pelo legislador para estabelecer a competência de cada órgão judicante. Já as regras legais reguladoras da competência, ditadas e organizadas em obediência a referidos critérios, representam os limites impostos ao exercício da jurisdição pelos órgãos judicantes.

Assim, num primeiro momento, é mister classificar a competência em nacional e internacional, a última, por sua vez, dividindo-se em:

Concorrente (regulada pelo art. 88, CPC): atribuída, concorrentemente, a autoridade judiciária brasileira e a autoridade judicial de outro país, quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou, ainda, se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Exclusiva (prevista no art. 89, CPC): atribuída, por uma questão de soberania, exclusivamente a autoridade judiciária brasileira, resultando ineficazes, no Brasil, as decisões de autoridades estrangeiras, sempre que versem sobre imóveis situados no Brasil ou sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional