Direito Tributario

RESUMO

O tributo pago por todo contribuinte que serve pra tanto custear os gastos da administração publica, é repassado para investimentos e obras de infraestrutura, e serviços que são essenciais a sociedade .

Palavras-chave: Tributo, Imunidades, isenções, Princípios, Lançamentos.

INTRODUÇÃO

Com o intuito de explicá-la e analisa-la a disciplina de legislação tributária, serão criadas algumas hipóteses de Imunidades, isenções, limites de cobranças de impostos, princípios entre outros que serão apresentados nesse artigo,

2- Atividade financeira do estado

• Receita originaria – É a receita que entra de igual para igual do direito civil, com por exemplo não há manifestação de supremacia, contrato de aluguel, onde um particular e proprietário de uma sala comercial aluga um a sala para o prefeitura iram agir de igualdade,

• Receitas derivadas- São provenientes do poder dos Estado sobre patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as penalidades e com reparações de guerra, Imposto, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, Sanções, reparações de guerra, contribuições sociais.

3 Limites ao poder de tributar

Princípios constitucionais tributário

[...]Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A legalidade e Medida Provisória- É Possível a instituição de majoração de imposto por meio com bases legais no Art 62 2º CF.

[...]Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Existem porem os Principio da legalidade, que se encaixam no Art 150 citado acima que poderá ocorrer o aumento de tributo somente se existir lei prevendo.

2. Principio da anterioridade tributaria

Anterioridade de exercício ou anual -> que os entes federados não podem cobrar um tributo no mês exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que institui ou aumenta o tributo, somente posterior ao mês de exercício.

[...]Art 150 inciso III, “b” CF: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Principio da seletividade

Se da preferencia da aquisição de produtos essenciais, IPI e ICMS são as alíquotas que mais variam conforme sua essencialidade. O IPI é obrigatório a seletividade o ICMS e facultativo.

Principio da Irretroatividade tributaria

A lei deve atingir fatos geradores posteriores a ela inciso

[...]art 150 (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Quando esta lei for interpretativa, ou seja, se criou uma lei, mas esta lei não esta criando ou aumentando este tributo esta apenas interpretando um tributo já existente. Está lei então pode retroagir para um fato anterior.

Tratando-se ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração

b) quando deixe de trata-lo como contrario a exigência de ação ou omissão

c) quando lhe aplique penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.

Principio da vedação ao confisco

Onde a alíquota do bem não pode ser maior. Exemplo o valor do IPVA ser 95 % veiculo, pois assim terá que entrega o bem ao estado.

Principio da não limitação ao trafego de pessoas ou bens ressalvo o pedágio.

[...]Art 150 IV estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

O pedágio não e uma limitação de trafego de pessoas e sim da manutenção da via.

Principio da Uniformidade Geográfica

O tributo deve ser uniforme em todo o território geográfico como ex o estado não pode distinguir certas regiões para que alíquota seja menor, ressalvo a exceção para a criação de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do pais ex: zona franca de Manaus.

[...]Art. 151 - É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Principio da vedação da isenção heterônoma

O Art 150 inciso II CF. A união pode criar tributo distinto para determinados setores deve-se haver uma uniformidade.

Principio da Não Discriminação baseada em procedência ou destino

Não é possível cobrar tributos diferenciados da região de onde vem o produto e para onde vai.

Exemplo O sul e sudeste possuir uma carga tributária maior que o nordeste.

3 IMUNIDADES

Delimitação negativa da competência tributária.

Não existe imunidade para duas espécies tributárias: contribuição de melhoria não há imunidade, e empréstimo compulsório.

3.1