Economia despesas

Em relação à prestação de serviços pelo Estado visando ao atendimento do bem-estar da sociedade, temos que, “os serviços pertinentes ao atendimento das necessidades básicas da população como saúde, segurança e educação, além de outros, também se desenvolvem de acordo com o crescimento da sociedade, exigindo que o governo aumente o deslocamento de recursos no sentido de buscar o máximo de satisfação das necessidades de natureza coletiva, implicando no crescimento dos gastos públicos”.

Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei.

a) Comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento. (3,5 pontos)

Através de lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da exclusividade que informa que ela é específica.

b) Quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no link www.planejamento.gov.br, verifique a lei Orçamentária recente. (3,0 pontos)

Com base no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual ocorre o planejamento das ações de governo, a previsão das receitas e a fixação das despesas. Sendo o Plano Plurianual configurado na condição do planejamento estratégico. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, configurada na condição do planejamento tático. E a Lei Orçamentária Anual esta relacionada aos limites dos gastos públicos, em uma primeira instância encontram-se vinculados aos seus montantes, sendo esta, elaborada de acordo com os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando-se na condição de planejamento operacional. Outras leis que tratam do orçamento são a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320 e a Constituição Federal.

c) Descreva de que forma são previstos os deslocamentos de recursos. (3,5 pontos)

O deslocamento de recursos pode ocorrer através do: Remanejamento, transposição e transferência. Trata-se de realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica. Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, as transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão e as transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados.

Terão como fundamento a mudança de vontade do Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos