Empresa EIRELE

Analisando as alternativas dos modelos de empresa que podemos abrir a que é mais prática e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Pesquisando sobre a mesma nota-se que o novo tipo jurídico permite a criação ou abertura da empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio. Pela lei 12.441/2011, quem cria uma empresa do tipo EIRELE deve ser responsável da total do capital social do negócio. Esse capital deve corresponder no mínimo 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente.

A lei possibilita também que empresas constituídas em regime societário possam se transformar em Eireli, ou seja, a nova categoria de empresa individual “poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”, diz a lei. Entretanto, o empreendedor só pode ter um único negócio neste formato.

Como registrar uma Eireli na Jucesp

- O interessado deve acessar o portal da Jucesp e entrar no sistema Cadastro Web por meio de login e senha. Qualquer cidadão pode criar seu login no próprio site, informando dados pessoais e conta de e-mail.

- Para criar uma nova empresa, o usuário clica em “Eireli” e “Constituição”, preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em “gravar”.

- Para transformar uma empresa já existente em Eireli, o usuário clica em “Eireli”, “Constituição” e marca a opção “Constituição por transformação”. Preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em “gravar”.

- No sistema de impressão, são gerados dois boletos: o Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), no valor de R$ 54, e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), no valor de R$ 21.

- Com os requerimentos e os boletos impressos, o interessado deve pagar as taxas em uma agência bancária e protocolar o seu pedido na Jucesp, com as três vias do contrato social preenchido e os comprovantes de pagamento das taxas.

- Após entrada na Junta Comercial, o processo é analisado. Se não houver exigência quanto à documentação, a alteração leva até quatro dias úteis para ser liberada.