Estudo De Caso

TEMA 01 – PROCESSO PENAL.

1ª QUESTÃO) CARLOS, indiciado em inquérito por tráfico de drogas, recebe uma notificação do Ministério Público, convocando-o para prestar depoimento na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de imputação de crime de desobediência, caso não compareça. CARLOS impetra habeas corpus, postulando a cessação da coação ilegal representada pela aludida convocação. Decida.

O MP ao convocar Carlos para prestar depoimento realizou uma verdadeira coação ilegal, visto que o fato de Carlos não comparecer a sede da Procuradoria Geral da Justiça para prestar depoimento não gera a configuração de crime de desobediência. Em verdade, não se poderia ter imposto ao indiciado o ônus de prestar depoimento. Para que haja o crime de desobediência, o qual está tipificado no artigo 330 do CP, é necessário que haja uma ordem legal para que se cumpra. No caso não há ordem legal e sim solicitação de comparecimento para prestar declarações perante a parte que será eventual autora o que também viola a garantia constitucional de isonomia e dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo 5º incisos II e XXXIX da CF/88. A ordem deverá ser concedida.

2ª QUESTÃO) Preso em flagrante ao lado de uma pessoa morta, portando uma faca e todo ensangüentado, Caio é levado em custódia para a 16ª Delegacia de Polícia. Lá chegando, se recusa a prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre os fatos, exigindo a presença de seu advogado, o que é concedido pela autoridade policial, sendo certo que antes de invocar, perante o delegado, o direito ao silêncio, o preso contou ao advogado, em conversa privada, ter sido realmente o autor do crime, dando todos os detalhes. Entretanto, não sabiam Caio e seu advogado, que havia uma câmera escondida pelo próprio Delegado em seu gabinete, local onde foi realizado o encontro. Essa gravação ambiental pode ser utilizada contra Caio?

Essa gravação ambiental não poderá ser utilizada contra Caio, por ser esta uma prova ilícita. Em verdade, com base no artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal e no princípio da inadmissibilidade de prova ilícita as provas que são produzidas de forma que violem os princípios constitucionais não podem ser utilizadas em face do acusado.

3ª QUESTÃO) Dois homens ingressam na residência de determinada pessoa bastante idosa e, mediante violência, consistente em terem espancado gravemente a vítima, subtraem jóias, fugindo do local. Um dos homens, Carlos, usava óculos escuro e boné, mas, mesmo assim, foi reconhecido pela vítima, pois já havia prestado alguns serviços como jardineiro naquela casa. Após o ocorrido, a vítima foi socorrida por um vizinho e levada ao hospital, em estado de choque, sem conseguir falar nada. Noticiado o fato à autoridade policial, instaura-se inquérito policial, no qual, mediante tortura, um dos criminosos, Ricardo, confessa a autoria do crime e indica o endereço do comparsa Carlos, onde estariam as jóias. Mediante regulares mandados de prisão e de busca e apreensão, acaba por ser preso Carlos e apreendidas as jóias. No dia seguinte, a vítima, já recuperada, comparece à DP e aponta Carlos como um dos autores do crime, inclusive afirmando que sabia de seu endereço. O Ministério Público oferece denúncia, que é recebida pelo juiz. Impetra-se