Evicção E Doação

Com base na leitura dos capítulos 6 e 7 do livro-texto da disciplina, construa um texto entre 7 e 10 linhas, que analise o aluguel e as garantias de locação – as penalidades civis e criminais na locação. Nulidade da cláusula contratual e a consignação dos alugueis, devendo ser observado o seguinte embasamento e questionamento:

- A lei 12.112/09 alterou a lei 8.245/91 em vários aspectos, para nosso debate tomemos alguns pontos específicos, conforme a seguir:A alteração do artigo 39 da referida lei dispõe quanto à fiança que esta se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.QUESTIONAMENTO: *Sabe-se que a fiança é um instituto do direito onde prevalece a confiança entre as partes. Considerando que esta confiança durante o período locatício poderá ser ‘quebrada’, é justo o fiador ter que se submeter à mesma até a efetiva entrega das chaves?*

Para que os contratos de locações se tornem seguros, são exigidas garantias (Caução, Fiança e Seguro-Fiança) para a concretização do negócio.

Existem infrações contratuais que por sua relevância trazem a nulidade das cláusulas contratuais e por esse motivo tem que ser feito tudo de forma clara explicando os direitos e obrigações de cada um. Sempre que fugir disso, haverá penalidades tanto para o locador, como para o locatário.

A relação que deve existir entre fiador e locatário é de pura transparência, pois envolve um negócio que vai requerer das partes confiança para que tudo seja feito da melhor maneira possível. Eu, particularmente não acho justo o fiador continuar sendo responsável sendo que o locatário não informou as mudanças, agindo sem o consentimento da outra parte.

Deveria ser respeitado o que já havia sido estabelecido entre eles. Mas, caso o fiador se sinta prejudicado no caso de mudança na prorrogação da locação por prazo indeterminado, ele pode procurar o locador e notificar que não tem mais o interesse de servir como fiador, e dentro de 120 dias ficará livre da obrigação.