João E O pé De Feijão

A PEC das domésticas e a herança escravocrata

por Erika Kokay, deputada federal (PT-DF)

Foi promulgada, no dia 02 de abril, em sessão solene no Congresso Nacional, a PEC do Trabalho Doméstico. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Empregadas domésticas, faxineiras, cozinheiras, babás, jardineiros e outros empregados que trabalham em domicílios passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. No caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras com valor 50% maior que o da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h. Outros direitos que passam a valer são o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a indenização em caso de demissão sem justa causa.

Alguns direitos previstos na PEC ainda esperam regulamentação porque a estratégia usada pelos senadores foi de não apresentar emendas, evitando que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados para nova votação e, assim, sofresse mais atrasos.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou na quarta-feira (17/4) que o andamento dos trabalhos da comissão criada para normatizar os pontos pendentes da Emenda Constitucional está em fase avançada. Segundo ele, o governo tem tomado diversas medidas para facilitar ao máximo a implantação da reforma constitucional.

"Temos várias comissões e ministérios fazendo estudos para que medidas entrem em vigor da forma mais simplificada possível", disse o ministro. De acordo com Dias, a presidenta Dilma Rousseff pediu urgência máxima para essa questão.

Na última reunião da comissão mista do Senado e da Câmara criada para regulamentar a PEC, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta, informou que até o dia 1º de maio, Dia do Trabalho, o grupo pretende apresentar uma proposição consensual entre os membros. Entre os pontos ainda controversos estão a redução do pagamento de multa de 40% para 10% do montante recolhido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, a formação de um banco de horas para o empregado e a contribuição do trabalhador para o seguro-acidente.

A proposta de regulamentação deve incluir ainda a redução do horário de almoço, a elaboração de um Supersimples para os empregados domésticos, em que os empregadores farão o pagamento dos tributos por meio de uma