LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

Para a celebração deste trabalho, é necessário que tanto os empregados como os empregadores estejam cientes de algumas exigências e regras que a lei impõe, para que não aconteçam eventos negativos futuramente para ambas as partes.

Ao final da discussão a ser travada neste trabalho, compreenderemos com mais clareza, a legalização das empresas, quais os órgãos públicos e competentes que devemos procurar para formalizar uma empresa, quais os impactos causados antes e depois do PEC, além de entendermos melhor a respeito do contrato de trabalho.

2 DESENVOLVIMENTO

Para abertura de uma clínica de repouso é necessário que o empreendedor esteja ciente se seu negocio é viável, deve antes de tudo coletar informações que darão subsídio á elaboração de plano do seu negócio, possuindo assim documentos que ajuda a empresa a enxergar as oportunidades e garantias que podem ser originadas de suas ações.

É necessária para a instalação de uma casa de repouso uma área mínima de aproximadamente 550 m² que pode ser feita esta estimativa em função do numero de idosos que irão residir na casa. Deve se entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão ,cozinha, copa, lavandeira, consultórios médicos, escritório e banheiros masculinos e femininos . Aconselha-se que a casa seja estabelecida próxima a um parque e que permita os idosos saírem para caminhar e ficar próximo á natureza. Oferecendo ao idoso um ambiente profissional, humanizado a acolhedor que proporciona ao paciente uma melhor sensação de segurança e bem estar.

O registro é a legalização da empresa dentro da sociedade empresarial, é necessário o registro no assentamento na junta comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, além das inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual-ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente entre outros).

Com a aprovação da PEC das Domésticas que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador em minha região, houve o aumento de custos para o empregador, e que também gerou a demissão de vários empregados. Considerando os textos apresentado no trabalho percebemos que Albina possui dois sentimentos, por um lado ela acha que a constituição da PEC trará benefícios e de outro teme a onda de despensas, constatando assim a necessidade de um bom empreendimento.

Em entrevista com o empregador doméstico Sr. Roberto Maia, afirma que assina carteira, recolhe INSS, tudo certinho, mais com esses aumentos, vai ficar implacável manter a carteira assinada! Pois sou servidor público e mal recebo as reposições da inflação, e quando recebo são de 4 em 4 anos, com essa lei, infelizmente vou ter que demitir minha doméstica e contratar uma diarista por dia de trabalho, como contribuinte individual. É triste, é uma pena, mais será necessária para manter minha renda familiar, a demissão da doméstica é a alternativa mais coerente numa analise global.

Conforme definição do artigo 442 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente á relação de emprego. Portanto empregado e empregador se une através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no serviço e fidelidade; para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir